Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS

fevereiro 18, 2008 at 10:11 pm Deixe um comentário

Durante suas atividades, o requerente sofreu acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais, encontrando-se incapacitado para o trabalho. Requer seja concedida aposentadoria por invalidez acidentária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ….

…………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Cidade de …., por seu procurador abaixo assinado OAB/…. nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em anexo (doc. ….), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua …. nº …., com base na lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à …., endereço comercial na Rua …. nº …., sendo admitido em …/…/…, com rescisão contratual ocorrida em …/…/… (doc. ….).

2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remuneração.

3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.

4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de …/…/… aproximadamente às …. horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseqüente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. …. – doc. ….).

5. Em decorrência, foi assistido a partir da …. dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) – AT nº …. permanecendo em tratamento até …/…/…, oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ….).

6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença no período de …/…/… à …/…/… (doc. …..).

7. Submetido à nova perícia médica em …/…/…, foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. ….).

8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. ….).

9. O requerente teve como conseqüência do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as conseqüências advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.

10. Internado no hospital …., esteve sob os cuidados dos médicos Dr. …., como chefe clínico e Dr. …. (auxiliar assistente).

11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo …. (….) a …. (….) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que …. (….) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ….).

12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e seqüelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do órgão previdenciário.

Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para requerer o que segue:

a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50;

b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei 6.367/76;

c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde …/…/…, ou seja, a partir do …. dia da ocorrência do acidente.

d. Seja o requerido também condenado:

d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-Acidentária, a contar de …/…/…, pois não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a ….% do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da Lei, nº 8.213/91;

d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.899/81;

e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.

Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.

Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas tomando-se por base o valor do salário-mínimo de …. do ano de …. e, conforme o disposto no artigo 260, do CPC, o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….
Advogado OAB/…

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Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem Ação Sumária de Acidente de Trabalho Contra o INSS por Incapacidade

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