Ação de Indenização por Perdas e Danos Cumulada com Lucros Cessantes

fevereiro 19, 2008 at 2:06 am 1 comentário

Ação visando ressarcir os autores dos prejuízos ocasionados por obras efetivadas em terreno vizinho que atingiram, culposamente, a estrutura de benfeitorias dos autores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), portador do CPF/MF sob nº …. e ………………….. (qualificação), portadora do CPF/MF sob nº …., residente e domiciliados na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ….), inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES

com fundamento nos artigos 159, 554, 555, 1059 a 1061, do Código Civil e artigos 275, II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra

……… (qualificação), residente e domiciliado nesta …., na Rua …. nº

………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de …., cujo representante legal Sr. …., poderá ser localizado nesta …., na Rua …. nº …., o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I – DOS FATOS

Os Autores (casados entre si, em regime de comunhão de bens) são, desde …., proprietários de um terreno com benfeitorias (na Rua …. nº ….), objeto da transcrição nº …., do Cartório do Registro de Imóveis da …. Circunstância – doc. …., em anexo – que, em parte de sua lateral direita (de frente para quem olha da Rua ….) faz divisa com um terreno situado na Rua …., no qual havia uma casa que o Réu …. DEMOLIU, pretendendo iniciar a construção de um edifício para sua moradia.

No primeiro semestre do corrente ano (aproximadamente no mês de ….), iniciaram-se as escavações, sem que fosse tomada qualquer tutela para proteger as casas vizinhas.

Pouco tempo depois do começo das escavações, uma das casas erigidas no terreno dos Autores (casa esta, cuja parede de fundos fazia divisa com o terreno do dono da obra) apresentou rachaduras e o canto do muro que está ao lado desse imóvel caiu.

Notificado Extrajudicialmente, o dono da obra requerido …., mandou proceder aos reparos.

Não obstante a constante preocupação que vinha sendo manifestada pelos Moradores das casas vizinhas, os réus continuaram a proceder as escavações, sem ao menos construírem a usual “cinta de concreto” como uma providência para evitar desmoronamento e deslizamentos.

O dono da obra e ora requerido …. acompanhava – como ainda hoje o faz – diariamente o trabalho da empresa empreiteira e do engenheiro civil (….), e assegurava aos proprietários dos imóveis vizinhos que se responsabilizava por quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata reconstrução – às suas expensas – de casas, muros e qualquer espécie de benfeitorias que viessem a ruir.

As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a exordial, foram então continuando de forma mais negligente possível, chegando a atingir o subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia …. vieram a ruir: toda a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado esquerdo da casa (para quem olha de frente) e uma churrasqueira construída junto ao muro. Pouco tempo depois, outra parte do muro dos Requerentes veio também apresentar uma grande rachadura que aumenta a cada dia que possa.

Através de inúmeros contatos verbais, os Autores pleitearam junto ao réu …., a reparação dos danos.

Inicialmente, o aludido réu assegurou que reconstruiria tudo, e assumiria todas as responsabilidades através de um “Termo de Compromisso”.

No entanto, eram promessas falsas, pois apenas providenciou a reconstrução parcial do muro que está ao lado da casa que ruiu, de propriedade dos Autores. Mesmo interpelado extrajucialmente, deixou transcorrer o razoável prazo que lhe foi concedido, sem manter qualquer contato com os ora Requerentes.

II – DA ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS

A) DA CASA

A casa que ruiu tinha cerca de …. m², assim dividida: …. quartos, sala, cozinha e banheiro.

Era de construção mista (madeira e alvenaria). A parede que fazia divisa com o terreno sobre o qual está sendo erigido o edifício abrangia um dos quartos, parte da cozinha e todo o banheiro.

Já se encontrava no terreno das Autores quando foi adquirido sendo que, ao longo dos anos, sofreu pequenas reformas (tais como troca de portas, vitrôs, telhas) e pintura constante, para fins de conservação. Há mais de uma década vinha sendo continuamente usada para fins de locação.

Em face do desabamento da parede de trás, e da escavação feita por baixo da terra onde a casa estava assentada, toda a estrutura ficou comprometida. Os quadrados de tijolos, sobre os quais se apoiava parte da construção, estão tortos, rachados, e desmontados.

O peso do telhado, em parte suspenso, está fazendo – como se diz na linguagem popular – o “telhado fechar”. A casa está inclinando para o lado esquerdo, para quem a olha de frente, ameaçando desabar sobre outra casa, ao lado dela. Enfim, trata-se de imóvel irrecuperável, devendo a indenização corresponder ao equivalente em dinheiro, do preço de um imóvel com características similares.

O valor da indenização, deverá corresponder a importância de R$ …., consoante o menor orçamento em anexo, tendo como base o custo de imóveis semelhantes, apresentados por empresa de construção de casas pré-fabricadas.

B) DO CANO DE ÁGUA

Com o desabamento daquele imóvel, rompeu um cano de água que passava por baixo dele, e se destinava a abastecer a casa vizinha (na qual reside a filha dos autores, ….).

O dono da obra mandou consertar o cano, mais o deixou passando sobre a calçada, não procedendo à instalação subterrânea como era devido.

O reparo, consoante o item 4º, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ …. (….).

C) DO MURO COM A CHURRASQUEIRA ANEXA

O muro que originariamente havia ao lado da casa desabada tinha cerca de …. m (….) de altura. Era de tijolo, devidamente rebocado e pintado. Anexo a ele, havia uma churrasqueira, com iluminação.

Com o desabamento da casa, do muro e da churrasqueira, a residência d filha dos Requerentes ficou pendurada à beira o imenso buraco.

Como já mencionado, o dono da obra mandou reconstruir apenas …. m (….) de muro, não rebocou e não pintou sequer a pequena parte reconstruída. E tampouco providenciou a feitura de nova churrasqueira e a reinstalação da luz que sobre ela existia. Embora o mestre de obra, a pedido de filha do autor, tenha mandado colocar terra junto ao muro, não foi resposta a grossa camada de pedra brita que ali havia, para impedir a formação de lama, quando chove.

Os reparos, consoante os itens 1, 3 e 6, do menor orçamento em anexo, correspondente a importância de R$ …. (….).

D) DO MURO QUE PASSAVA ATRÁS DA CASA QUE RUIU

Construído junto à parede de fundos da casa que ruiu havia um muro que iniciava ao lado da residência da filha dos Autores, com aproximadamente …. m de altura. Logo após o desabamento, o dono da obra mandou reconstruir …. m deste muro, faltando portanto …. m.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 2, do menor orçamento em anexo.

E) DA RACHADURA NO MURO LATERAL À CASA ONDE MORAM OS REQUERENTES

Depois de décadas intacto, o muro lateral à casa onde residem os autores veio a apresentar, em decorrência da obra, uma extensa rachadura vertical, sem que fosse providenciado qualquer reparo.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 5, do menor orçamento em anexo.

Todos os danos ora descritos são de amplo conhecimento dos Réus que, em mais de uma oportunidade, verificaram pessoalmente todas as avarias.

Foram também constatados e vistoriados por engenheiros da …., doc. em anexo.

Estão paulatina e exaustivamente mostrados através das fotografias anexas, acompanhadas pelos seus respectivos negativos.

Poderão, ainda, ser descritos pelas testemunhas arroladas.

III – DOS LUCROS CESSANTES

Conforme já mencionado, a casa que ruiu se destinava locação, sendo que o aluguel constituía-se em parcela da renda mensal dos requerentes.

O último locatário foi o Sr. ….

O filho dos Requerentes – …. – manifestou a intenção de vir morar na casa, pois pretendia vender seu apartamento para, posteriormente, comprar outro maior.

Ficou convencionado que a casa seria locada e, tão logo o filho dos autores vendesse seu apartamento, seria pedida a retomada do imóvel, se os inquilinos não concordassem em desocupá-lo, amigavelmente.

Mesmo não sendo construção nova, a casa estava em bom estado de conservação e nunca apresentou quaisquer problemas para quem nela residiu. Na frente dela há um pequeno jardim e o inquilino dispunha de uma vaga para guardar seu carro. Por estar localizada em bairro central, servido da mais ampla infra-estrutura, sempre foi extremamente disputada a locação do imóvel.

Surgiram pessoas interessadas em locá-lo, concordando e desocupá-lo tão logo o filho dos autores necessitasse da casa.

Porém, os requerentes ficaram impedidos de alugá-la, porque com início da construção, a casa passou a ficar pendurada à beira do enorme buraco.

Seguiu depois o desmoronamento, que por certo teria provocado a morte de alguma pessoa que estivesse dormindo no quarto que fazia divisa com a obra.

Têm os Requerentes o inquestionável direito de receber também indenização a título de lucros cessantes, a partir do mês de …. do corrente ano de ….

O valor de mercado do imóvel, para fins de locação e R$ …. (….).

IV – DO DIREITO

As inúmeras fotografias acostadas a essa petição inicial demonstram, sem qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita dos Réus, e os danos sofridos pelos Autores.

Em sua consagrada obra “A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência”, Ulderico Pires dos Santos leciona:

“Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.

Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Neste tipo de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de responsabilidade sem culpa que nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos vizinhos” (art. 554, do Código Civil).

Na liberdade que o art. 572, do mesmo Código outorga ao proprietário para levantar em seu terreno as construções que entender está contida a ressalva do direito dos vizinhos e das posturas públicas. Por isso é que os danos acarentados nesse caso ao vizinho são indenizáveis independentemente de qualquer grau de culpa do causador do evento.

Tamanho é o cuidado que se tem no sentido de evitar danos aos prédios vizinhos, que por eles respondem até mesmo quem não foi o causador das obras (RJ, Forense, 1984, pág. 119).

E mais:

“Obviamente que, se o proprietário do terreno contratou uma empresa construtora para fazer a edificação da qual redundaram prejuízos de que se queixa o vizinho, a obrigação de indenizar é de ambos solidária e subsidiariamente. Quer dizer: respondem o proprietário e o construtor.

Este por ato próprio; aquele por o haver escolhido mal, sendo lícito ao lesado, por isso, pleitear o ressarcimento de quem bem entender, isto é, de apenas um deles, ou de ambos. Basta-lhe-à provar o nexo causal entre a edificação e os prejuízos sofridos pelo prédio vizinho. A culpa que no caso pode ser discutida é na ação que o proprietário que indenizou propuser contra o construtor, ou vice-versa. Só entre ambos e poderá cogitar de culpa”. (ob. cit., pág. 120).

A jurisprudência já firmou o entendimento de que:

“DIREITO DE VIZINHANÇA – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRÏMO E OBRAS DE ATERRO – DANO A PRÉDIO COFRONTANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO PROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança está assentada na concepção da responsabilidade objetiva e absoluta, não se exigindo para a reparação nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a construção ou obra executada e o dano …” (Ac. nº 26159, relatório Juiz Maranhão de Loyola, j. em 07/04/87).

“A responsabilidade pelos danos de vizinhança decorrentes de construção é objetiva e absoluta: nasce de só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva.

Não pode sofrer desconto a indenização por dano em prédio decorrente de construção em terreno vizinho, se a edificação, embora não muito resistente, vinha se conservando em perfeito estado, vez que o dano se deve, tão só, à construção superveniente”. In – RT 675/128-129.

V – DAS PROVAS

Pretendem os Autores provaR os fatos alegados, através de todas as provas admitidas em direito e em especial com:

a) Depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

b) Inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo;

c) Prova pericial, para demonstrar os danos, se necessário; e

d) Juntada de novos documentos.

VI – DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer a V. Exa, que se digne mandar citar os Réus …. e …., estes na pessoa de seu representante legal (Sr. ….), nos endereços mencionados para parecerem na audiência a ser designada e nela oferecerem contestação e produzirem provas, sob pena de revelia e de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil e afinal o pedido julgado Procedente, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ …. (….), valores estes compreendidos pela reconstrução da casa R$ ….. e demais avarias no valor de R$ …., acrescidos de correção monetária a partir de …. e …., data dos menores orçamentos e juros de mora de 1% ao mês a contar da respectiva citação, bem como aos lucros cessantes, estes representados pelos alugueres que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de …., data da demolição da casa até a data da reconstrução da casa, a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos da correção monetária e dos juros de mora.

Requer ainda, a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Estima-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

……………….
Advogado OAB/…

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Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Contestação à Ação de Reparação Cível – Vazamento de Botijão de Gás

1 comentário Add your own

  • 1. waldomiro motta  |  dezembro 26, 2008 às 1:35 pm

    Excelente e oportuno modelo de ação indenizatória, cumulada com lucros cessantes.
    Parabéns.

    Resposta

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