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Ação Indenizatória – Prejuízos Causados por Transmissão de Rádio

A Emissora de rádio, ora requerida, transmitiu informações desairosas e desanimadoras sobre a requerente, sem qualquer justificativa, causando à esta prejuízos da natureza material e moral.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………….., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob nº …., sita na Rua …. nº …., neste ato representada por seu proprietário Sr. ………………, (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado em …., por suas procuradoras e advogadas infra-assinado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional sita na Rua …. nº …., em …., onde recebem intimações em geral, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 798, c/c 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra …………………………….., pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua …. nº …., em …., . pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas:

1. O representante legal da Requerente, através de um contato telefônico em data de …. de …. de …., por volta de ….h, foi informado que no programa da emissora supra citada, estavam transmitindo em pleno ar, informações desairosas e desabonadoras sobre a empresa.

2. Imediatamente o proprietário da Requerente sintonizou o rádio na freqüência da Requerida, ocasião em que comprovou o que realmente estava acontecendo.

3. O proprietário da Requerida, procurou imediatamente entrar em contato com locutor da requerida, Sr. …., solicitando esclarecimentos, pois os meios empregados pelo mesmo, colocavam a empresa por ele administrada em situação vexatória e constrangedora diante dos milhares de ouvintes da emissora.

Entretanto, não conseguiu obter qualquer explicação, uma vez que o funcionário da Requerida, passou a ofendê-lo, alegando que a matéria veiculada por aquele meio de comunicação, tinha sido de âmbito geral em relação às imobiliárias.

Todavia, essa alegação era mendaz, uma vez que a Requerente estava sendo grosseiramente nominada no programa da emissora, conforme comprova a declaração, em anexo.

Através de novo contato telefônico, o proprietário da Requerente dialogou com o Sr. …., proprietário da Requerida, pedindo a retratação de que fora divulgado.

No entanto, o proprietária da Requerida ofendeu gravemente o representante da Requerente.

Na seqüência, o locutor deu continuidade à programação, difamando ainda mais a empresa, ora Requerente, em pleno ar.. Programação essa, que é ouvida em …. e toda região.

4. Tal procedimento, causou prejuízos imensuráveis ao requerente, eis que colocou em dúvida o seu desempenho profissional, constituindo portanto, grave lesão patrimonial.

A dignidade e a atuação da empresa ora Requerente, foram indiscutivelmente manchadas pelo procedimento da Requerida, razão pela qual deve esta responder pela má repercussão da matéria vinculada na imprensa, cuja retratação desde já se requer.

O poder de informar e noticiar os fatos é permitido pela Constituição Federal, mas devem ser observadas as cautelas legais, para evitar a prática de atos lesivos dos direitos dos cidadãos.

Assiste razão a Requerente, ao pleitear a provisão jurisdicional, pelos danos causados pela Requerida, tendo em vista os reflexos negativos que a transmissão causou para a Empresa, com imensuráveis prejuízos, pois inúmeras pessoas que pretendiam firmar contrato com a Requerente, ao ouvirem ao programa, automaticamente preferiram procurar outra empresa do mesmo ramo.

E não é demais frisar, que a rádio ora Requerida, tem grande audiência, atingindo até mesmo ramo as cidades vizinhas.

Por isso, está patente que a repercussão negativa sobre a pessoa do Requerente foi de forma imensurável e sem possibilidade de se calcular o montante do prejuízo advindo em virtude daquela transmissão radiofônica, prejuízo esse, tal moral como financeiro.

Assim é o entendimento da jurisprudência:

“A Lei 4.117 de 27.08.62, que instituiu o Código Brasileiro de Comunicações, mais explícito (que o art. 1547, parágrafo único, do Código Civil), manda que se repare o dano moral (art. 81) e indica os critérios para a estimação dessa indenização (art. 84). Aliás, o simples fato dessa indenização poder ser fixada pelo juiz em importância maior ou menor prova que não se cuide de ressarcir um dano patrimonial determinado. Também aqui deve-se entender que, existindo difamação, injúria ou calúnia, o legislador presume a ocorrência de prejuízo para o ofendido, presunção que exime a vítima do ônus de provar o dano.” (RJTJESP 1/22).

E,

“Responsabilidade civil – Calúnia, injúria e difamação – imprudência no desempenho de função jornalística – Sentido manifestamente equívoco de frases contidas em reportagem de vespertino – Fatos não havidos como ilícitos penais – Obrigatoriedade, porém, de reparação do dano moral – Aplicação da Lei nº 5.250/67.” (RJTJESP 27/173).

E ainda,

“Indenização – Responsabilidade Civil – Dano moral – Lei de Imprensa – Veiculação de notícia de forma sensacionalista, envolvendo o nome do autor – Configuração do abuso do direito de informar – arts. 1º, 12 e 49 da Lei Federal nº 5250 de 1967 – Verba devida – Recurso não provido.” (TJSP – 2ª C. – Ap. – Rel. Urbano Ruiz-j 2.10.90 – RJTJESP 130/196).

Por tudo isso, a condenação que deve sofrer a Requerida no presente feito é calculada no seu grau máximo, levando-se em consideração que a amplitude de recuperação negativa prolatada por força daquela transmissão dolosa, capaz de denegrir cada vez mais a imagem da Requerida.

O entendimento da Professora Maria Helena Diniz, ao defender sua tese a respeito do “quantum” indenizatório, é o seguinte:

“Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser possível tal equivalência.”

Ademais, é essencial para a fixação do valor, a sua aproximação da realidade fática do caso concreto, levando em conta a extensão do dano e das condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor.

É perfeitamente admissível, o pedido de indenização pelos danos causados à Requerente, em decorrência da manifestação ocorrida no programa da rádio ora Requerida, visto que a mesma acarretou graves abalos em seu conceito no mercado imobiliário, uma vez que restou cabalmente comprovada a ofensa ao direito à honra e a imagem.

Face ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido, para ao final condenar a Requerida no pagamento de uma indenização, equiparada ao grau máximo de dano de ordem econômica e moral sofridos pela Requerente, a ser arbitrado por esse V. Juízo, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Requer que Vossa Excelência, determine que a Requerida proceda a retratação das ofensas proferidas, no mesmo horário em que foi veiculada a malfadada transmissão.
Requer a citação da Requerida, no endereço acima indicado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, poder no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, que desde já fica requerido, sob pena de confitente, juntada posterior de outros que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos, oitiva de testemunhas, cujo rol segue anexo, perícias e outros meios de provas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos.

Requer-se seja o presente distribuído por dependência aos autos nº …., de Busca e Apreensão da …. Vara Cível de ….

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

……………….
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:10 am Deixe um comentário

Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo

Os réus alegam ausência de culpa, tendo em vista que o acidente de veículo foi provocado pela imprudência na condução do veículo pelo autor, o qual dirigia em alta velocidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….
Ação de Reparação de Danos – Rito Sumário
Requerente : ….
Requeridos: …. e ….

……………………………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/ MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., e ………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por intermediário de seu advogado infra-assinado, “ut” instrumento procuratório em anexo, respectivamente (docs. …. e …), com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe intimações e notificações na forma da Lei, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, para, tempestivamente, oferecer

CONTESTAÇÃO

às alegações expendidas pelo Autor na peça vestibular, o que fazem nesta ou melhor forma de direito, solicitando vênia para aduzir e, ao final, requerer o que se segue:

I – PRELIMINARES

1. Preliminarmente, os Requeridos pedem licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame.

Salvo melhor entendimento, parece não ter a propositura desta outro escopo que não o de meramente acarretar dano aos Suplicados.

Com efeito, o autor alude a despesas com os quais teve de arcar em seu veículo. Todavia, a pura e simples menção a eventuais gastos não parece ter o condão de demostrar a culpabilidade. Mesmo porque, conforme restará sobejamente comprovado, se alguma culpabilidade houve, esta é imputável, na verdade, apenas ao Autor (e tão-somente a este), o qual conduzia de modo imprudente e com excesso de velocidade!!

“Rogata venia”, nada parece fundamentar o ajuizamento da presente, eis que os Requeridos foram, desde o princípio, marcantemente lesados (e a eles nenhuma culpabilidade é atribuível ficar oportunidade aclarado)!

O intuito de causar dano e prejudicar os Requeridos transparece de certa maneira da Ação em exame, não assistindo razão ao Autor vir a Juízo e, mais ainda, procedendo a afirmações insinceras e distantes da realidade.

2. Ainda prefacialmente, os Suplicados guardam a ponderação de que estariam diante (da parte do Autor), no presente caso, de um propósito mais ou menos velado de busca de enriquecimento “sine causa”. Salvo melhor juízo, a falta de embasamento para as alegações irreais formuladas pelo Suplicante unicamente parece conduzir a tal conclusão.

Os argumentos apresentados pelo Autor não correspondem precisamente à verdade, tendo sido modificados a seu inteiro talante. Com a devida licença, o autor deseja apresentar-se como vítima, como lesado, olvidando as circunstâncias em que realmente ocorreu o acidente.

O objetivo de enriquecimento, de locupletamento ilícito, de certa maneira, parece constituir-se no real intento, no verdadeiro “animus” subjacente à presente.

Ora, “data venia”, nada parece vir em apoio à propositura da presente Ação, em consonância com toda a gama de elementos que em oportuno deverão ser trazidos para o bojo dos Autos de modo a elucidar a questão.

Em face da litigância da má-fé, que se figura no caso em apreço, os Requeridos pedem se digne Vossa Excelência determinar sofra o Autor as penalidades previstas no art. 18 do Código de Processo Civil.

Presente o abuso do direito de litigar, os Requeridos pedem a observância dos artigos 17 e 18 do CPC, em todos seus efeitos.

II – “DE MERITIS”

No tocante ao “meritum causae”, tampouco parece ter maior sorte o Autor.

Ora, não assiste razão ao Requerente em sua pretensão. Pelo contrário, com a devida vênia.

O Suplicante primeiramente faz menção a suposta “imprudência” do condutor do automóvel (….). Ora, em fazendo tal asserção, todavia, o Requerente “olvida” uma série de fatores que invalidam e lançam por terra sua afirmação. Assim, é que o Autor deixa de mencionar, por exemplo, que o Requerido vinha no veículo pertencente ao Sr. …., melhor dito, o primeiro Requerido conduzia o veículo automotor pertencente ao segundo Requerido de modo inteiramente acertado e irrepreensível, a uma velocidade baixa, com cautela e atenção máximas. Eis, com a devida licença, a realidade dos fatos, e que não foi apresentada no bojo da peça vestibular, salvo melhor juízo!

Na verdade, sucede que o Autor dirigia seu veículo a uma velocidade altíssima, no sentido …., quando os dois veículos colidiram. O Requerente, com efeito, conduzia seu carro a aproximadamente …. km/h (….), a qual não é em absoluto uma velocidade adequada para o local onde se encontrava (haja vista que pouco aquém do lugar do acidente existe uma escola, ou seja, está localizado o Colégio ….). Ora, como seria admissível o Autor conduzir-se em frente a um estabelecimento de ensino com tal índice de velocidade? Com que direito um motorista habilitado pode proceder semelhante incúria, com tal descaso pelas normas de trânsito? Como admitir, como aceitar semelhante velocidade diante de um estabelecimento ….

Semelhantes ocorrências foram simplesmente “esquecidas” no bojo da petição inicial.

Ora, o simples fato de terem ocorrido estragos, danos, prejuízos não autoriza a propositura de uma Ação. A culpabilidade não foi aclarada até o presente momento, e, oportunamente, emergirá das evidências das provas a serem coligidas a realidade dos fatos, a qual se passou de modo diverso do que foi relatado na peça exordial, com a devida licença. As alegações do Autor fatalmente cairão por terra como um “castelo de cartas”, eis que não se acham fundamentadas em bases minimamente sólidas, “rogata venia”.

As fotografias acostadas à peça exordial tão somente dão conta de que o veículo do autor sofreu danos (como, aliás, o veículo de propriedade do segundo Requerido também foi grandemente danificado ….). Nada mais atestam a não ser os estragos.

Ora, o laudo do DETRAN, isto é, a Declaração, o Boletim de Ocorrências da Polícia Militar do …., às fls. …. dos Autos, atesta que o veículo dirigido pelo Autor teve de frear …. (….) metros! Ora, para que um veículo seja forçado a frear …. (….) metros, presumivelmente estava em elevadíssima velocidade (outra conjetura ou ilação não seria com o devido respeito possível tirar)!

Na realidade, muito embora, o primeiro Suplicado haja declarado que o veículo do Autor seguia a …. (….) quilômetros por hora, de fato, o veículo conduzido pelo Requerente estava sendo dirigido a um índice de velocidade muito superior, isto é, seguia a …. (….) km/h. O primeiro Requerido, confuso, erroneamente declarou que o Requerente conduzia seu veículo a …. (….) km/h, quando, na verdade, o dito carro estava a …. km/h, velocidade espantosamente alta!

Importa tecer a consideração de que a Rua …., no ponto onde ocorreu o sinistro, é tremendamente larga, permitindo a qualquer condutor mediano (ou mesmo de pouco tirocínio) desviar seu carro para a esquerda ou a direita com amplíssimo espaço, de modo a evitar uma colisão. Ora, o Requerente não o fez, quando, se estivesse a uma velocidade menor, (e compatível com a prudência) poderia facilmente havê-lo feito. Em virtude da altíssima velocidade que imprimia a seu veículo, o Autor não teve a possibilidade de desviar seu carro, ou de manobrá-lo de modo a evitar o choque, a colisão. Como o Autor vinha em enorme e assustadora velocidade, teve apenas o impulso de frear o carro, como ocorreu (tendo que frear o veículo ao longo de …. (….) metros de extensão na pista na Rua …., o que é claro e inequívoco no Boletim de Trânsito – fls. …. dos Autos).

A insinceridade do autor transparece a cada passo.

O Requerente pretende provavelmente colocar as circunstâncias e as afirmações a seu inteiro talante, sequer se importando com a sua correspondência ou não com a realidade. Para o Requerente, parece ganhar relevo unicamente seu intuito de receber o ressarcimento, em perceber importância em dinheiro que considera que lhe seria devida. Não parece incomodar-se em sacrificar a própria essência dos fatos e da realidade para conseguir seus objetivos.

Na verdade, os Requeridos guardam a ponderação de que a um exame lúcido e percuciente do quadro delineado, nada parece vir em socorro da pretensão do Suplicante. A ausência de elementos que dêem supedâneo à pretensão do Autor é corroborada pelas próprias provas trazidas com a peça vestibular, as quais, na verdade, demonstram precisamente o contrário do que deseja o Autor, isto é, a ausência de pressupostos em que se possa assentar a presente.

Estranhamente, o Autor deixa de lado pontos capitais, não explicando em nenhum momento por que razão num trecho como o em que ocorreu o sinistro vinha ele (Autor) a uma velocidade abusiva e excessiva de …. (….) km/h.

O Requerente igualmente deixa de justificar quais as razões que lhe teriam impedido o desvio do carro para o lado (com o fito de evitar o acidente). Tampouco analisa o porquê da frenagem de …. m (….), um longo, considerável trecho da via onde se encontrava. Em suma, inúmeros pontos de importância para o deslinde do feito são inexplicavelmente postos de lado pelo Requerente, que os “olvida” pura e simplesmente (em detrimento da desejável clareza da situação).

O primeiro Requerente, além disso, é motorista de experiência sólida, atento, diligente e bastante consciencioso.

Causa espécie, após todas as circunstâncias em que transcorreu o sinistro, venha o autor ainda provocar a tutela jurisdicional indevidamente (e, mais do que isso, atuando de maneira insincera, buscando mascarar a realidade).

Ainda que tal gama de fatores (narrados anteriormente) não fora verdadeira – disto, aliás, tão somente cogitando os Requeridos à guisa de argumentação e por mero amor ao debate – mesmo assim é de salientar de todo modo que o Requerente jamais tenha procurado, em qualquer instante, um entendimento ou diálogo com os Réus, tendo diretamente buscado a tutela jurisdicional. Nenhuma tentativa de conversação foi sequer ensaiada pelo Suplicante, o qual preferiu propor esta Ação diretamente (e, aliás, sem nenhum fundamento).

Talvez o intento de prejudicar os Requeridos seja tão forte e intenso que tenha feito o autor esquecer os caminhos mais breves do diálogo.

Além de tudo o que foi aludido, o autor ainda omitiu o fato de que algum tempo após o acidente, ele (Requerente) veio a sofrer penalidade de caráter pecuniário, tendo sido multado pelo órgão de Trânsito. Tal ocorrência corrobora as evidências já demonstradas, e que o Suplicante conduzia seu veículo com notório e marcante excesso de velocidade.

Ora, de toda a gama de idéia e na linha de raciocínio expendidos, fica clarificado que o Autor infringiu norma de trânsito, havendo conduzido com excesso de velocidade (em local não apropriado para tanto!), desatentamente, com desleixo, incúria e considerável imprudência.

Ademais, as fragilíssimas e inconsistentes alegações feitas pelo Suplicante na peça inaugural não podem subsistir a uma análise mais profunda do quadro em exame.

Seus argumentos, porque falhos, insinceros e carentes de esteio na realidade, “concessa venia”, não podem ter acolhimento, merecendo ser repudiados e severamente objurgados.

b) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Ressalta do exposto a falta de amparo legal à frágil pretensão do Autor, “permissa venia”.

Por outro lado, ainda se torna oportuno considerar as infrações cometidas pelo próprio Requerente, em havendo procedido com incúria, desatenção e negligência (e até imprudência) no trânsito. Oportuno rememorar, com a devida vênia, o teor do Art. 83 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que expressamente dispõe:

“Art. 83. É dever de todo condutor de veículo:

I – Dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

(…)

XXIII – Transitar em velocidade compatível com a segurança:

a) diante de escolas, hospitais, estações de embarque e de desembarque, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pedestres.
(…)” (grifou-se).

Ao lado disso, convém observar o que preceitua o art. 89, inciso XVI, do mencionado dispositivo legal:

“Art. 89. É proibido a todo condutor de veículo:

(…)

XVI – Transitar em velocidade superior à permitida para o local.

(…)”

Ora, consoante deverá ser comprovado no momento oportuno, o Autor dirigia seu veículo a aproximadamente …. km/h (….), velocidade muitíssimo superior à permitida para o local, mesmo porque havia saído bem pouco antes da …. (a qual se situa a apenas pouco mais de …. quadras do local do sinistro). Além disso, deixara havia pouco tempo o trecho da Rua …. que passa bem defronte ao Colégio …., sabidamente um estabelecimento de ensino (o qual está localizado junto à …., no início desta, para quem segue no sentido …. – ….). Não é justificável, em hipótese alguma, conduzir um veículo a semelhante velocidade em tal local. Donde ficam salientadas as infrações ingentes, enormes, perpetradas pelo Requerente em tais condições.

Quando o Autor omite fatos, sua conduta se torna via de conseqüência mais repreensível, portanto, fere cabalmente o princípio da lealdade processual. Em assim sendo, interessante observação do que literalmente estabelece o art. 17, incisos I, II e III, cujo teor os Requeridos solicitam vênia para transcrever: (art. 17 do Código de Processo Civil).

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

(…)”

No tocante ao objetivo ilegal, afigura-se no caso em apreço, um intuito de obtenção de enriquecimento ilícito, nada existindo em apoio à pretensão do Autor.

Ora, o enriquecimento sem causa legítima agride (genericamente falando) todo o edifício axiológico-valorativo sobre o qual se assenta a ordem jurídica como um conjunto.

Não pode o direito acolher ou dar guarida ao locupletamento “sine causa”, sob pena de os pilares que alicerçam o mundo jurídico ruírem sistematicamente. Com a devida licença, se , em última análise, a própria Cultura é, no entender de RUDOLF STAMMLER – renomado jusfilósofo, “uma aspiração para aquilo que é justo”, não pode o direito (o qual possui também a metodologia relativa às chamadas “ciências culturais”) agasalhar em seu seio aquilo que tende para o injusto, exemplificativamente o enriquecimento sem causa lídima que o justifique.

Com respeito ao enriquecimento “sine causa”, digna de nota é passagem elucidativa de PEDRO PAES, que em renomada obra, assim exprime:

“(…) Com este esclarecimento, caracterizemos o enriquecimento sem causa legítima, quanto aos elementos constitutivos. Na decomposição do fenômeno, encontramos, como anteriormente fixamos:

1º) Enriquecimento de uma das partes.

2º) Empobrecimento da outra.

3º) Alteração patrimonial válida.

4º) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento.

5º) Ausência ou inoperância de causa jurídica. (…)”

(autor citado, “ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA” – Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1977, página 98).

Com o devido respeito, não parece que o propósito do Autor com a presente Ação seja outro que não o de se enriquecer indevida e injustificadamente às custas dos Requeridos, utilizando-se do pretexto do dito sinistro.

De todo modo, os Requeridos pedem vênia para tecer a consideração de que o procedimento do Autor estaria a demandar sérias penalidades, devendo ser acoimado com rigor.

III – DO PEDIDO FINAL

Dentro dessa ordem de ponderações, e diante da evidência das provas, os Requeridos pedem se digne o Emérito Magistrado a, com o muito que deverá Vossa Excelência suprir com os vastos cabedais jurídicos, desse Ínclito Julgador, uma vez ultrapassadas as prefaciais argüidas, no mérito, então, julgar inteira e cabalmente IMPROCEDENTE a presente Ação, a efeito de determinar a condenação do Requerente ao pagamento das despesas processuais cabíveis, dos honorários advocatícios a serem arbitrados, e demais combinações legais.

Os Réus requerem a produção de todo o gênero de provas admitidos em direito, em especial os depoimentos pessoais das partes, a juntada de documentos presentes e futuros, testemunhal, cujo rol foi tempestivamente depositado em Cartório (e cujos nomes são rememorados abaixo), e todas as que vierem a fazer-se necessárias para o adequado deslinde do feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:08 am Deixe um comentário

Contestação à Ação de Reparação Cível – Vazamento de Botijão de Gás

A ré apresenta contestação denunciando à lide sua seguradora. No mérito, busca descaracterizar a responsabilidade objetiva pelos danos e lesões sofridas em virtude de vazamento de gás de botijão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ….

………………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., e ………………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de …., por seu advogado, no final assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde normalmente recebe intimações em geral, respeitosamente comparecem diante de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentarem sua

CONTESTAÇÃO

nos Autos de REPARAÇÃO CÍVEL sob nº …., que lhes promovem

…………………………………………. (na qualidade de pessoa jurídica), tendo em vista os seguintes fundamentos:

PRELIMINARMENTE
DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Alegam os autores, prejuízos sofridos em face do incêndio pela suposta falha no sistema de vedação da válvula do botijão de gás; que o evento teria ocorrido em data de …., às …. hs.

Que no referido incêndio, vieram a perder tudo o que possuíam (casa, bens móveis e estoques da mercearia); que os prejuízos montam o valor total de R$ …., incluindo o dano moral.

A ora denunciante foi citada na qualidade de segunda requerida. Informa-se neste momento que possui Apólices de Seguros sob nº …., consoante fazem prova os documentos anexos, visando justamente segurar eventuais danos causados a terceiros em função da sua atividade.

Nos termos do art. 70, III, do CPC, a denunciação à lide é obrigatória, sob pena de perda do direito regressivo.

Assim, requer-se a Vossa Excelência a citação da …., na Rua …. nº …., Bairro …., CEP …., na Cidade de …., pelo correio, na forma do art. 222, do CPC, a fim de que a mesma venha integrar à lide na condição de litisdenunciada.

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

Alegam os autores que são proprietários dos bens descritos na exordial, e que em data de …., por volta das …. hs, quando a autora preparava o almoço, utilizando-se de um fogareiro de …. bocas acoplado a um botijão de gás de …. Kg, este, supostamente em completo desacordo com as normas de segurança, iniciou vazamento de gás com propagação de labaredas, devido à falha no sistema de vedação da válvula de recipiente acondicionador de gás liqüefeito de petróleo, que estava sendo utilizado naquela ocasião. Que tal falha teria sido constatada pelo laudo pericial anexado aos autos.

Dizem mais, que a autora tentou de todas as formas evitar o incêndio(o qual resultou em queimaduras de 1º e 2º graus),e que em face do incêndio, perderam tudo que guarnecia o imóvel e bem assim o próprio imóvel de dois pavimentos, construídos de forma mista (parte alvenaria e madeira), com área total de …. m².

E, com tais fatos, atribuem a responsabilidade às requeridas, visando o ressarcimento dos supostos prejuízos advindos em função do referido incêndio.

Todavia, ver-se-à na seqüência que os fatos narrados pelos autores, em verdade, não correspondem a verdade.

DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO

Com efeito, todo o arcabouço da inicial – consoante se vê da mesma – funda-se no laudo técnico elaborado pelos peritos criminais do Instituto de Criminalística de ….

Assim, necessário tecer alguns comentários acerca do referido laudo.
Consta, pois, no laudo, que:

DAS INFORMAÇÕES: As informações sobre o ocorrido foram prestadas ao Perito, no local dos fatos, pelo Sr. …., proprietário do imóvel sinistrado. Soube-se assim, que o incêndio iniciou-se por volta das …. hs do dia …., ocasião em que a sua esposa …. se encontrava fazendo almoço e utilizando para tanto, um fogareiro de …. bocas instalado sobre a mesa. Na oportunidade o fogo assou para o registro do botijão instalado nas proximidades e as chamas se desenvolvem muito rapidamente para as paredes, não sendo mais possível controlar o fogo, apesar das tentativas da esposa do informante, que inclusive sofreu várias queimaduras. Soube-se finalmente que o botijão havia sido instalado naquela manhã e que foi retirado do estoque disponível para a venda naquele estabelecimento.

(…)

DO EXAME E LEVANTAMENTO: (…)

(…)

- Os exames comparativos dos escombros, não possibilitam a determinação da área de início das chamas …

(…)

Procedendo a um minucioso exame no recipiente acondicionador de G.L.P. apresentado ao Perito como sendo aquele que estava sendo utilizando na ocasião dos fatos, verificou-se após a remoção e abertura da sua válvula que a arruela de vedação apresentava-se ressequido e com fissura, possibilitando o vazamento de gás.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: De acordo com os exames efetuados e anteriormente relatados, admite o signatário do presente laudo que o presente incêndio originou-se a partir de vazamento de gás, devido a falha no sistema de vedação da válvula de recipiente acondicionador de gás liqüefeito de petróleo que estava sendo utilizada naquela ocasião.

Como se vê, a falha da conclusão efetuada pelo Sr. Perito é gritante, pois não se louvou em apenas efetivar o levantamento físico do local mas, de forma tendenciosa, houve por bem em concluir, subjetivamente, que o incêndio poderia ter início em face do vazamento em decorrência da falha no sistema de vedação da válvula de recipiente acodicionador de gás liqüefeito.

Ora, o exame levado a efeito no botijão – sabe o Sr. Perito – o foi após o incêndio. Portanto, deveria saber ele que todo o sistema de vedação da válvula, após um sinistro destas proporções, submetido a alta temperatura, fica automaticamente ressequido, dando-se a impressão de que poderia o vazamento ter ocorrido pelo mesmo. Por via de conseqüência, a conclusão constante do aludido laudo não possui qualquer valor e/ou eficácia a substanciar a pretensão dos autores. Há, inclusive, contradição evidente nas próprias conclusões do Sr. Perito, quando afirma que os EXAMES COMPARATIVOS DOS ESCOMBROS, NÃO POSSIBILITAM A DETERMINAÇÃO DA ÁREA DE INÍCIO DAS CHAMAS …

Daí porque afirma-se que o laudo foi um tanto quanto tendencioso.

Fica desde já, impugnado o laudo técnico por desservir como prova do alegado na inicial. Deve, por conseguinte, o Perito fazer os esclarecimentos necessários para cabal aclaramento das suas afirmações, o que fica desde já requerido.

Como se vê, os fatos ofertados na exordial são insuficientes para acobertar a pretensão dos autores.

DA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS

Para tutela de suas pretensões, os autores invocam vários dispositivos legais (art. 37, § 6º, da Constituição Federal, Arts. 6º, VI, VIII e X, 12 e 14, do Código do Consumidor, e Art. 159, do Código Civil).

Quanto à invocação dos dispositivos citados, se consentâneo coma realidade fática, estariam corretos. Porém, na medida em que os fatos não se sucederam da maneira constante da inicial, os dispositivos enumerados de nada adiantam para o caso em tela.

Demonstrou-se acima que o laudo pericial em que se louvam os autores é carecedor de qualquer crédito, conquanto despido de cientificidade, padecendo de vícios intrínsecos e extrínsecos. Pelas próprias condições locais e circunstanciais, não haveria como o Perito emitir uma opinião pessoal, pois deveria ater-se apenas em levantar o estado físico das coisas.

Analisando, pois, a questão da responsabilidade objetiva, arremata MIGUEL REALE:

“Pois bem, quando a estrutura ou natureza de um negócio jurídico – como o de transporte, ou de trabalho, só para lembrar os exemplos mais conhecidos – implica a existência de riscos inerentes à atividade desenvolvida, impõe-se a responsabilidade objetiva de quem dela tira proveito, haja ou não culpa. Ao reconhecê-la, todavia, leva-se e conta a participação culposa da vítima, a natureza gratuita ou não de sua participação no evento, bem como o fato de terem sido tomadas as necessárias cautelas, fundadas em critérios de ordem técnica. Eis aí como o problema é posto, com a devida cautela, o que quer dizer , com a preocupação de considerar a totalidade dos fatores operantes, numa visão integral e orgânica, num balanceamento prudente de motivos e valores.” (in “Estudos de Filosofia e Ciência do Direito”, Saraiva, 1978, p. 176/7).

Ora, na hipótese vertente não se pode olvidar que as próprias vítimas tenham provocado o incêndio e/ou contribuído para que tal tenha acontecido, pela sua própria atitude imprudente. E o que se deflui do conjunto fático ofertado nos autos, pois eles próprios afirmaram que haviam instalado o botijão de gás de …. Kg em fogareiro de …. bocas. Tal atitude, sem dúvida, é condenável, na medida em que o referido botijão só pode ser instalado em fogão e isto é de conhecimento dos autores, principalmente porque eles próprios comercializam o botijão de gás. Desta feita, não podem os mesmos atribuírem a responsabilidade às requeridas.

Com a utilização de fogareiro, provavelmente, houve o aquecimento da mangueira, por conseguinte, provocando o vazamento de gás. É por isto que os autores afirmaram ao Perito que: … Na oportunidade o fogo passou para o registro do botijão instalado nas proximidades e as chamas se desenvolveram muito rapidamente …

Neste elenco de acontecimentos não se pode falar na aplicação pura e simples da responsabilidade objetiva a que alude o Diploma Maior (art. 37), pois a atitude imprudente das vítimas excluem a responsabilidade das rés. Ausente se faz, na hipótese, a relação de causalidade, conforme a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“Como observa Aguiar Dias, a conduta da vítima como fato gerador do dano “elimina a causalidade”. Com efeito, se a vítima contribui com ato seu na construção dos elementos o dano, o direito não se pode conservar estranho a essa circunstância. Da idéia de culpa exclusiva da vítima, chega-se à concorrência de culpa, que se configura quando ela, sem ter sido a causadora única do prejuízo, concorreu para o resultado.” (in “Responsabilidade Civil” Forense, 1989, p. 317, nº 242).

Não se alegue, por outro lado, que o botijão estava em completo desacordo com as normas de segurança, pois todos os botijões enchidos pela segunda ré são testados por ocasião do enchimento, e só após isto distribuídos aos consumidores. Por ocasião da venda, tal botijão estava em perfeitas condições, não apresentando qualquer vazamento. Ademais, eventual vazamento é facilmente constatável pelo forte odor que exala. In casu, com certeza não havia vazamento no botijão, tanto é que os autores instalaram e fizeram uso do mesmo.

Se o incêndio irrompeu, efetivamente, por defeito do botijão e/ou do regulador, ou da mangueira, ou do fogareiro, ou ainda pela culpa da vítima (o que é mais viável), são coisas difíceis e/ou impossíveis de apurar face ao sumiço dos vestígios.

Em face do exposto, o botijão deve ser examinado por um centro melhor preparado para exarar um laudo mais apurado, pois o elaborado pelo Perito Criminal é carente de melhores dados técnicos e científicos. E, para tanto, o botijão supostamente causador do incêndio deverá ser remetido para o TECPAR – INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, em …., na Rua …. nº ….

Tendo em vista os fatos acima articulados, a pretensão dos autores de ver aplicado o disposto no art. 6º do CDC torna-se inviável. Neste sentido é o comentário do referido artigo por ARRUDA ALVIM:

“Doutra parte, não está a critério do juiz a modificação do ônus da prova, quando tratar-se da aferição de veracidade e correção da informação publicitária, que incumbe, obrigatoriamente, ao seu patricionador, nos termos cogentes do art. 38.

Afirma-se que para as ações de responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, em face de o Código do Consumidor prescrever como eximente de responsabilidade a prova da inexistência do defeito, prova esta que cabe ao fornecedor, se desobrigaria o consumidor da prova do defeito. Pensamos que tal não ocorre pois permanece intacta, neste ponto, a distribuição do ônus da prova do art. 333 do Código de Processo Civil, que, como vimos acima, diz competir ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como, sem dúvida, a existência do defeito é fato constitutivo do direito do autor/consumidor (cabendo-lhe, portanto, a prova consoante o art. 333, I, CPC), pois não há responsabilidade civil do fornecedor no sistema do Código do Consumidor, sem a existência de defeito juridicamente relevante (art. 12, caput), e, por sua vez, a inexistência do defeito é fato impeditivo do direito do autor/consumidor (cabendo ao fornecedor o ônus da sua comprovação, nos termos do art. 333, II, do CPC).” (in “Código do Consumidor Comentado”, RT, 2ª edição, p. 70).

Como se vê, a questão não é simples como querem fazer parecer os autores, mormente em face da circunstância da situação fática que a tanto não autoriza, pois acatar pura e simplesmente os argumentos do autores é deixar toda e qualquer situação a descoberto, possibilitando que qualquer pessoa provoque um incêndio e atribua a responsabilidade objetiva ao fornecedor, numa comodidade fantástica às pessoas mal intencionadas. E, o Judiciário a isto não pode prestar o seu aval, razão porque a situação exige extrema cautela sob todos os aspectos, pois não se pode olvidar que as ações desse naipe, têm-se propagado nos últimos tempos pelas pessoas inescrupulosas.

Sob a ótica do art. 12, também, a questão não é da maneira como enfocado na inicial, pois a modalidade de responsabilidade neste art. 12 preconizada (objetiva mitigada), por prescindir da existência de culpa, somente exige, para que possa ser caracterizada, a ocorrência comprovada e concorrente de três elementos fundamentais: a) a existência do defeito; b) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o defeito do produto e a lesão. Não havendo a comprovação de qualquer destes elementos, não há que se cogitar da responsabilidade civil do fornecedor. (in “Código do Consumidor Comentado”, Arruda Alvim, RT, p. 99/100).

No mesmo diapasão: “Comentários ao Código do Consumidor”, Ed. Forense, 1992, coordenado por JOSÉ CRETELLA JR, p. 66.

Consoante demonstrou-se no caso presente, acha-se ausente o pressuposto da causalidade, bem como a existência do defeito, e isto fatalmente torna a ação inviável.

A luz do art. 159, do CC, a responsabilidade civil deverá ser investigada sob o ponto de vista da culpabilidade, o que no ver das requeridas inexiste.

Por tudo isto, tem-se que a ação intentada não tem suporte para a sua prosperidade, pois esbarra nos vários pressupostos jurídicos, fáticos e legais que a tanto não autorizam.

DOS DANOS PRETENDIDOS

Caso se admita como procedente da ação, “ad argumentandum tantum”, evidentemente os danos pretendidos não correspondem à real valorização dos bens, e tão pouco existem nos autos provas dos efetivos prejuízos, pois a pretensão se baseia apenas em documentos unilaterais, sem qualquer valor jurídico.

Dizem os autores, que possuíam estoque de mercadorias no valor de R$ …., conforme declaração. Tal declaração obviamente é imprestável para dar suporte ao seu pedido. Esta prova se faz essencialmente pelas notas fiscais de mercadorias devidamente contabilizadas. Inexistente esta prova, inexiste, igualmente, direito a tal pretensão.

Pelo mesmo fundamento improcede o pedido quanto ao ressarcimento no valor de R$ …., referente aos móveis, máquinas e equipamentos.

Da forma no tangente aos bens móveis (eletrodomésticos, utensílios, roupas e outros), no valor de R$ …., que não pode merecer guarida, pois ausente a prova do efetivo prejuízo, com fulcro nas competentes notas de compras.

Quanto ao valor para reconstrução do imóvel, não basta apenas um orçamento, pois os autores deveriam fazê-lo com base em diversos orçamentos, optando dentre estes pelo menor, consoante é o entendimento dos nossos julgados.

Dano moral pretendido, igualmente, não encontra embasamento legal, mormente no valor de …. salários-mínimos, pois diferentemente do argumento dos autores, os Tribunais somente em caso de morte têm acolhido o dano moral, ainda assim em valores módicos, razão porque o pedido é abusivo e insubsistente.

Ficam assim, todos os documentos juntados pelos autores impugnados, principalmente o laudo técnico, as declarações e outros referentes às despesas com fotocópias, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Apenas a título, deve ser esclarecido que a presente questão não é o caso de intervenção do Ministério Público, inobstante nada tenha a opor as requeridas.

DIANTE DO EXPOSTO, requer, preliminarmente, a denunciação à lide da …., na forma preconizada na preliminar acima. No mérito, requer se digne Vossa Excelência julgar improcedente a presente ação, em face dos fundamentos acima elencados, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Requer, outrossim, seja determinada a feitura de exame minucioso no botijão de gás supostamente envolvido no incêndio pela TECPAR, enviando-se o botijão para este centro tecnológico, único órgão capacitado para determinar se a válvula do botijão estaria ou não com defeito, ou mesmo para esclarecer se a apuração de tal fato é possível face ao incêndio.

Termos em que,

Pedem deferimento

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:07 am Deixe um comentário

Ação de Indenização por Perdas e Danos Cumulada com Lucros Cessantes

Ação visando ressarcir os autores dos prejuízos ocasionados por obras efetivadas em terreno vizinho que atingiram, culposamente, a estrutura de benfeitorias dos autores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), portador do CPF/MF sob nº …. e ………………….. (qualificação), portadora do CPF/MF sob nº …., residente e domiciliados na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ….), inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES

com fundamento nos artigos 159, 554, 555, 1059 a 1061, do Código Civil e artigos 275, II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra

……… (qualificação), residente e domiciliado nesta …., na Rua …. nº

………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de …., cujo representante legal Sr. …., poderá ser localizado nesta …., na Rua …. nº …., o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I – DOS FATOS

Os Autores (casados entre si, em regime de comunhão de bens) são, desde …., proprietários de um terreno com benfeitorias (na Rua …. nº ….), objeto da transcrição nº …., do Cartório do Registro de Imóveis da …. Circunstância – doc. …., em anexo – que, em parte de sua lateral direita (de frente para quem olha da Rua ….) faz divisa com um terreno situado na Rua …., no qual havia uma casa que o Réu …. DEMOLIU, pretendendo iniciar a construção de um edifício para sua moradia.

No primeiro semestre do corrente ano (aproximadamente no mês de ….), iniciaram-se as escavações, sem que fosse tomada qualquer tutela para proteger as casas vizinhas.

Pouco tempo depois do começo das escavações, uma das casas erigidas no terreno dos Autores (casa esta, cuja parede de fundos fazia divisa com o terreno do dono da obra) apresentou rachaduras e o canto do muro que está ao lado desse imóvel caiu.

Notificado Extrajudicialmente, o dono da obra requerido …., mandou proceder aos reparos.

Não obstante a constante preocupação que vinha sendo manifestada pelos Moradores das casas vizinhas, os réus continuaram a proceder as escavações, sem ao menos construírem a usual “cinta de concreto” como uma providência para evitar desmoronamento e deslizamentos.

O dono da obra e ora requerido …. acompanhava – como ainda hoje o faz – diariamente o trabalho da empresa empreiteira e do engenheiro civil (….), e assegurava aos proprietários dos imóveis vizinhos que se responsabilizava por quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata reconstrução – às suas expensas – de casas, muros e qualquer espécie de benfeitorias que viessem a ruir.

As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a exordial, foram então continuando de forma mais negligente possível, chegando a atingir o subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia …. vieram a ruir: toda a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado esquerdo da casa (para quem olha de frente) e uma churrasqueira construída junto ao muro. Pouco tempo depois, outra parte do muro dos Requerentes veio também apresentar uma grande rachadura que aumenta a cada dia que possa.

Através de inúmeros contatos verbais, os Autores pleitearam junto ao réu …., a reparação dos danos.

Inicialmente, o aludido réu assegurou que reconstruiria tudo, e assumiria todas as responsabilidades através de um “Termo de Compromisso”.

No entanto, eram promessas falsas, pois apenas providenciou a reconstrução parcial do muro que está ao lado da casa que ruiu, de propriedade dos Autores. Mesmo interpelado extrajucialmente, deixou transcorrer o razoável prazo que lhe foi concedido, sem manter qualquer contato com os ora Requerentes.

II – DA ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS

A) DA CASA

A casa que ruiu tinha cerca de …. m², assim dividida: …. quartos, sala, cozinha e banheiro.

Era de construção mista (madeira e alvenaria). A parede que fazia divisa com o terreno sobre o qual está sendo erigido o edifício abrangia um dos quartos, parte da cozinha e todo o banheiro.

Já se encontrava no terreno das Autores quando foi adquirido sendo que, ao longo dos anos, sofreu pequenas reformas (tais como troca de portas, vitrôs, telhas) e pintura constante, para fins de conservação. Há mais de uma década vinha sendo continuamente usada para fins de locação.

Em face do desabamento da parede de trás, e da escavação feita por baixo da terra onde a casa estava assentada, toda a estrutura ficou comprometida. Os quadrados de tijolos, sobre os quais se apoiava parte da construção, estão tortos, rachados, e desmontados.

O peso do telhado, em parte suspenso, está fazendo – como se diz na linguagem popular – o “telhado fechar”. A casa está inclinando para o lado esquerdo, para quem a olha de frente, ameaçando desabar sobre outra casa, ao lado dela. Enfim, trata-se de imóvel irrecuperável, devendo a indenização corresponder ao equivalente em dinheiro, do preço de um imóvel com características similares.

O valor da indenização, deverá corresponder a importância de R$ …., consoante o menor orçamento em anexo, tendo como base o custo de imóveis semelhantes, apresentados por empresa de construção de casas pré-fabricadas.

B) DO CANO DE ÁGUA

Com o desabamento daquele imóvel, rompeu um cano de água que passava por baixo dele, e se destinava a abastecer a casa vizinha (na qual reside a filha dos autores, ….).

O dono da obra mandou consertar o cano, mais o deixou passando sobre a calçada, não procedendo à instalação subterrânea como era devido.

O reparo, consoante o item 4º, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ …. (….).

C) DO MURO COM A CHURRASQUEIRA ANEXA

O muro que originariamente havia ao lado da casa desabada tinha cerca de …. m (….) de altura. Era de tijolo, devidamente rebocado e pintado. Anexo a ele, havia uma churrasqueira, com iluminação.

Com o desabamento da casa, do muro e da churrasqueira, a residência d filha dos Requerentes ficou pendurada à beira o imenso buraco.

Como já mencionado, o dono da obra mandou reconstruir apenas …. m (….) de muro, não rebocou e não pintou sequer a pequena parte reconstruída. E tampouco providenciou a feitura de nova churrasqueira e a reinstalação da luz que sobre ela existia. Embora o mestre de obra, a pedido de filha do autor, tenha mandado colocar terra junto ao muro, não foi resposta a grossa camada de pedra brita que ali havia, para impedir a formação de lama, quando chove.

Os reparos, consoante os itens 1, 3 e 6, do menor orçamento em anexo, correspondente a importância de R$ …. (….).

D) DO MURO QUE PASSAVA ATRÁS DA CASA QUE RUIU

Construído junto à parede de fundos da casa que ruiu havia um muro que iniciava ao lado da residência da filha dos Autores, com aproximadamente …. m de altura. Logo após o desabamento, o dono da obra mandou reconstruir …. m deste muro, faltando portanto …. m.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 2, do menor orçamento em anexo.

E) DA RACHADURA NO MURO LATERAL À CASA ONDE MORAM OS REQUERENTES

Depois de décadas intacto, o muro lateral à casa onde residem os autores veio a apresentar, em decorrência da obra, uma extensa rachadura vertical, sem que fosse providenciado qualquer reparo.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 5, do menor orçamento em anexo.

Todos os danos ora descritos são de amplo conhecimento dos Réus que, em mais de uma oportunidade, verificaram pessoalmente todas as avarias.

Foram também constatados e vistoriados por engenheiros da …., doc. em anexo.

Estão paulatina e exaustivamente mostrados através das fotografias anexas, acompanhadas pelos seus respectivos negativos.

Poderão, ainda, ser descritos pelas testemunhas arroladas.

III – DOS LUCROS CESSANTES

Conforme já mencionado, a casa que ruiu se destinava locação, sendo que o aluguel constituía-se em parcela da renda mensal dos requerentes.

O último locatário foi o Sr. ….

O filho dos Requerentes – …. – manifestou a intenção de vir morar na casa, pois pretendia vender seu apartamento para, posteriormente, comprar outro maior.

Ficou convencionado que a casa seria locada e, tão logo o filho dos autores vendesse seu apartamento, seria pedida a retomada do imóvel, se os inquilinos não concordassem em desocupá-lo, amigavelmente.

Mesmo não sendo construção nova, a casa estava em bom estado de conservação e nunca apresentou quaisquer problemas para quem nela residiu. Na frente dela há um pequeno jardim e o inquilino dispunha de uma vaga para guardar seu carro. Por estar localizada em bairro central, servido da mais ampla infra-estrutura, sempre foi extremamente disputada a locação do imóvel.

Surgiram pessoas interessadas em locá-lo, concordando e desocupá-lo tão logo o filho dos autores necessitasse da casa.

Porém, os requerentes ficaram impedidos de alugá-la, porque com início da construção, a casa passou a ficar pendurada à beira do enorme buraco.

Seguiu depois o desmoronamento, que por certo teria provocado a morte de alguma pessoa que estivesse dormindo no quarto que fazia divisa com a obra.

Têm os Requerentes o inquestionável direito de receber também indenização a título de lucros cessantes, a partir do mês de …. do corrente ano de ….

O valor de mercado do imóvel, para fins de locação e R$ …. (….).

IV – DO DIREITO

As inúmeras fotografias acostadas a essa petição inicial demonstram, sem qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita dos Réus, e os danos sofridos pelos Autores.

Em sua consagrada obra “A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência”, Ulderico Pires dos Santos leciona:

“Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.

Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Neste tipo de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de responsabilidade sem culpa que nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos vizinhos” (art. 554, do Código Civil).

Na liberdade que o art. 572, do mesmo Código outorga ao proprietário para levantar em seu terreno as construções que entender está contida a ressalva do direito dos vizinhos e das posturas públicas. Por isso é que os danos acarentados nesse caso ao vizinho são indenizáveis independentemente de qualquer grau de culpa do causador do evento.

Tamanho é o cuidado que se tem no sentido de evitar danos aos prédios vizinhos, que por eles respondem até mesmo quem não foi o causador das obras (RJ, Forense, 1984, pág. 119).

E mais:

“Obviamente que, se o proprietário do terreno contratou uma empresa construtora para fazer a edificação da qual redundaram prejuízos de que se queixa o vizinho, a obrigação de indenizar é de ambos solidária e subsidiariamente. Quer dizer: respondem o proprietário e o construtor.

Este por ato próprio; aquele por o haver escolhido mal, sendo lícito ao lesado, por isso, pleitear o ressarcimento de quem bem entender, isto é, de apenas um deles, ou de ambos. Basta-lhe-à provar o nexo causal entre a edificação e os prejuízos sofridos pelo prédio vizinho. A culpa que no caso pode ser discutida é na ação que o proprietário que indenizou propuser contra o construtor, ou vice-versa. Só entre ambos e poderá cogitar de culpa”. (ob. cit., pág. 120).

A jurisprudência já firmou o entendimento de que:

“DIREITO DE VIZINHANÇA – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRÏMO E OBRAS DE ATERRO – DANO A PRÉDIO COFRONTANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO PROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança está assentada na concepção da responsabilidade objetiva e absoluta, não se exigindo para a reparação nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a construção ou obra executada e o dano …” (Ac. nº 26159, relatório Juiz Maranhão de Loyola, j. em 07/04/87).

“A responsabilidade pelos danos de vizinhança decorrentes de construção é objetiva e absoluta: nasce de só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva.

Não pode sofrer desconto a indenização por dano em prédio decorrente de construção em terreno vizinho, se a edificação, embora não muito resistente, vinha se conservando em perfeito estado, vez que o dano se deve, tão só, à construção superveniente”. In – RT 675/128-129.

V – DAS PROVAS

Pretendem os Autores provaR os fatos alegados, através de todas as provas admitidas em direito e em especial com:

a) Depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

b) Inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo;

c) Prova pericial, para demonstrar os danos, se necessário; e

d) Juntada de novos documentos.

VI – DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer a V. Exa, que se digne mandar citar os Réus …. e …., estes na pessoa de seu representante legal (Sr. ….), nos endereços mencionados para parecerem na audiência a ser designada e nela oferecerem contestação e produzirem provas, sob pena de revelia e de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil e afinal o pedido julgado Procedente, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ …. (….), valores estes compreendidos pela reconstrução da casa R$ ….. e demais avarias no valor de R$ …., acrescidos de correção monetária a partir de …. e …., data dos menores orçamentos e juros de mora de 1% ao mês a contar da respectiva citação, bem como aos lucros cessantes, estes representados pelos alugueres que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de …., data da demolição da casa até a data da reconstrução da casa, a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos da correção monetária e dos juros de mora.

Requer ainda, a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Estima-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

……………….
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:06 am 1 comentário

Ação de Indenização por Acidente Automobilístico

A autora foi vítima de acidente automobilístico causado por empregado da empresa-ré, sofrendo danos morais, patrimoniais e estéticos. Requer o ressarcimento pelos valores despendidos, lucro cessante e dano emergente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº…., residente na Rua …. nº …., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do Código Civil, 275 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

contra: ……………………………….., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua …. nº …., na Cidade e Comarca de …., neste estado, pelos motivos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Em …/…/…, por volta da …., a autora …. foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na confluência das Ruas …., na ocasião em que estando na companhia de …. que pilotava a motocicleta de placas …., foi colhida pelo veículo …. de placas …., em alta velocidade, de propriedade da ré e conduzido por seu empregado …., o qual após a ocorrência, evadiu-se do local tendo causado consideráveis danos materiais na motocicleta e gravíssimas lesões na autora, as quais a impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de ano, restando como seqüelas, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, além do dano estético em razão da inúmeras cirurgias realizadas.

2. DA RESPONSABILIDADE

Primeiramente, destaca-se que de certa maneira a ré honrou o ressarcimento preliminar das despesas efetuadas com a autora e seu acompanhante, todavia, irrisórias diante da amplitude em que se desenvolveu o tratamento da autora.

Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pela autora, após o acidente causado pela ré, obrigando esta à reparação dos danos, isenta de qualquer excludente.

Com efeito, não há como caracterizar em único argumento sequer em favor da defesa que pretenda a ré, sendo culpada do evento, considerada ainda, a evasão de seu empregado do local.

Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”, define:

“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”

Inconteste por igual, a caracterização do ato ilícito praticado pelo empregado da ré, que agiu culposamente, em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interessas alheios, violando direito subjetivo individual e causando prejuízo, cuja ocorrência cria o dever de indenizar referida lesão.

Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos básicos necessários, ou seja, havia um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência de seu autor.

Sem embargos, a culpa da ré não acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violação de um dever jurídico em decorrência do fato de omitir-se na diligência necessária quanto à prevenção do dano.

Conforme demonstram os depoimentos prestados pelas testemunhas, o condutor do veículo da ré, não atendeu ao sinal luminoso de “pare” (vermelho), invadindo a preferencial e vindo a atingir a autora e seu companheiro que ocupavam a motocicleta. Negligentemente, inobservou as normas que ordenam o agir com atenção, abstraindo-se da cautela necessária na condução do veículo.

A culpa é grave. De conteúdo “in eligendo”, decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional a sua posição, o qual por inaptidão ou inabilidade veio a ocasionar prejuízo e dano à autora.

Em sede de estudos sobre a negligência, Irineu A. Pedrotti , em sua obra “Responsabilidade Civil”, trata:

“Negligência significa desprezar, desatender. É a falta de diligência na prática ou realização de um ato. Em termos jurídicos pode-se concluir pela omissão ou não observância de um dever a cargo do agente compreendido nas precauções necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguinte, evitáveis.

É a falta de prevenção, de cuidado, ou mesmo a omissão aos deveres razoáveis dos atos que são praticados em relação à conduta normal do homem médio.”

A culpa ainda encontra outra definição, como a que consta do Dicionário Enciclopédico de Direito, 2º vol., pág. 222:

“Ânimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobservância de uma norma sem intenção deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo.”

Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e não o desejando, age de modo a ensejá-la. Todavia, não se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realização.

4. DO DANO PATRIMONIAL

A autora é pessoa simples, humilde, de média capacidade econômica e bom desenvolvimento intelectual.

Até o dia do evento gozava de uma vida árdua, dividida entre os afazeres domésticos e as aulas no curso universitário em andamento. Não tinha efetivo rendimento próprio, vivendo ora às expensas do pai, ora por conta, exercendo por alguns períodos uma atividade remunerada que lhe preenchia uma necessidade momentânea.

Com a ocorrência do evento, cessou a fluência normal da força de trabalho da autora, interrompendo por um longo lapso de tempo o processo natural de seu desenvolvimento laboral e intelectual.

De acordo com os documentos extraídos do atendimento médico e dos exames realizados, concluiu-se ter autora sofrido grave lesão no membro inferior esquerdo, resultando deformidade permanente, dano estético e sofrendo sensível limitação na locomoção e movimentação de seu corpo físico, representado por pequena diminuição no cumprimento do referido membro, em relação ao outro.

Por outro lado, tem-se que aquilatar ainda, o desmedido dano que a autora sofreu em seu patrimônio financeiro. No decorrer de seu tratamento necessitou gastar todo o valor depositado na caderneta de poupança, o qual findo, passou a tomar empréstimos de parentes, em razoável quantia, que foi utilizada no pagamento das despesas de uma cirurgia que necessitou.

Embora nossa jurisprudência esteja fixando a indenização para a reparação do dano patrimonial em salários mínimos, no presente feito à de bom alvitre, que tal pretensão seja exigida em uma parcela apenas, visando aquele valor que represente o “quantum” que a autora gastou, por economia própria ou por empréstimo, compreendido entre o evento e sua recuperação.

Não podemos colocar em pleito, a comumente indenização alimentar, eis que, criteriosamente não é o caso, mas referida ao período de restabelecimento físico, é devida.

O nexo causal entre a ação e o dano, dispensa qualquer dissertação porque a robusta documentação ofertada, comprova-o suficientemente.

5. DO DANO MORAL

A jovem autora conta hoje, com …. anos de idade. De índole morigerada, fazia de suas atividades a fonte principal de aplicação dos conhecimentos adquiridos pela vida. Sempre manteve conduta honesta e moral inatacada.

Na linha de pensamento deste raciocínio, destacamos com relevância os resultados desastrosos que comprometem a vida da autora após o acidente.

Seguindo-se o internamento hospitalar, sofreu a primeira cirurgia que lhe infligiu imensa dor até a fase de pré-cura.

Necessitou de uma grande quantidade de sangue em razão da anemia aguda resultante da fratura exposta do osso da perna.

Com alta hospitalar, foi removida para sua residência, permanecendo deitada por aproximadamente noventa dias, sob os cuidados da mãe e de uma empregada. Neste período suportou sofrimento incomensurável, pois estava incapacitada para qualquer tarefa, por mais simples que fosse, sem mencionar, por fim, as inúmeras noites que permaneceu acordada em razão da dor que sentia e do mal estar físico.

Após a retirada do aparelho imobilizador (gesso) iniciou tratamento fisioterápico, o qual, somente foi possível, face ao atendimento particular de uma profissional, obtendo relativa mobilidade da perna esquerda.

Com muita dificuldade e abnegação, manteve em dia os estudos e os estágios, porém maculados pelos resultados danosos, conforme já mencionados, chegando a ser vítima de “chacotas” por parte dos colegas de universidade e alunos das turmas em que lecionava estágios, em virtude da maneira como era obrigada a apresentar-se (uso de muletas).

Sobre a reparação do dano moral, nossos doutrinadores são unânimes em seu favor, senão vejamos:

WILSON DE MELLO E SILVA (O Dano Moral e Sua Reparação):

“… lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”

IRINEU A. PEDROTTI, na obra já citada:

“Sabe-se que na prática é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda à extensão do dano moral experimentado pela família da vítima. O valor deverá ser encontrado, levando-se em consideração o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a fixação de um “quantum” indenitário a um pai pela morte, por ato ilícito, de um filho.

É preciso considerar o patrimônio não apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo em especial ao “homo medius”, além do impulso fisiológico do sexo, a esperança de dias melhores com satisfações espirituais, psicológicas e religiosas que a família (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existência.”

ORLANDO GOMES (Obrigações – 8ª Ed.):

“… dano moral é portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem.

Não obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral.”

MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro – 7º vol.):

“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.).”

Ainda na mesma obra encontramos:

“… uma análise sistemática do Código Civil nos demonstrará que a reparação do dano moral está admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. único do CC, estatui que: “para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral”. O interesse moral só autoriza a ação, é óbvio que esse interesse é passível de reparação, embora o bem moral não seja indenizável por não se exprimir em dinheiro.

. ..

Nossos juízes e Tribunais vêm dando guarida à reparabilidade dos danos morais (RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98, 93/528, 45/265; RTJ 39/38, 41//844, 72/385; RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168; AJ 111/280, 99/238).

A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do “jus vindictae”, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria e satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já compensação da dor com a alegria.

O dinheiro seria tão somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seu sofrimento.

O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presunções estabelecidas para determinadas pessoas da família da vítima.”

LEVENHAGEN (Código Civil – Vol. 5º), trata a respeito da norma contida no artigo 1.538 do Código Civil, fazendo referência à indenização do dano moral:

“Nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.538, o Código cogita hipóteses que autorizam o agravamento das indenizações, e juristas há que vêem nesse agravamento um ressarcimento do dano moral, entendimento esse perfeitamente admissível, pois do dano material do Código já tratou especificamente no “Caput” do artigo. As situações e conseqüências previstas nos dois parágrafos e que ensejam o agravamento das indenizações, prendem-se, indubitavelmente, aos reflexos morais que os ferimentos podem ocasionar. O aleijão e a deformidade, além dos transtornos naturais que geralmente acarretam à pessoa, dificultando-a no seu trabalho, trazem-lhe complexos marcantes que muitas vezes a afastam do convívio social, colocando-a numa situação de retraimento e de inferioridade. Em se tratando, principalmente, de mulher, esses reflexos morais são ainda mais acentuados e produzem efeitos mais chocantes inegavelmente.

Com propriedade o artigo 1.539 do CC, trata do fato com maior zelo quando estabelece os princípios para o valor da indenização.

Na obra antes citada, o insigne mestre, esclarece:

“O Código, neste artigo, para determinar a indenização devida, preocupou-se com a impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que o ofendido exercia antes do evento. Não cogitou da possibilidade de poder ele exercer outra profissão ou outro trabalho compatível com seu estado atual.

Da mesma forma , não cogitou o Código do fato danoso ser apenas diminuído a capacidade de trabalho da vítima, ou se a graduação da indenização a ser prestada no caso da inabilitação ou de depreciação laborial. Seja, portanto, qual for a conseqüência advinda, justifica-se a indenização, pois, p. ex., em decorrência da lesão a vítima perdeu um braço ou uma perna, o seu trabalho – embora possa continuar trabalhando – já não renderá tanto quanto antes do acidente, havendo, assim, um decréscimo de renda que precisa ser indenizado. Com muito maior razão se justifica o dever de indenizar, se da lesão resultou a impossibilidade para continuar exercendo a sua profissão. Embora possa não ficar na inatividade, um outro emprego que venha a conseguir não lhe renderá tanto quanto lhe rendia a sua profissão, podendo mesmo acontecer de não lhe ser possível exercer outra profissão tal seja a natureza do defeito ou a posição social do ofendido.

Levando em conta, portanto, a extensão das conseqüências do dano sofrido, a vítima ficará com direito de ser indenizada, além dos gastos com tratamento e dos lucros cessantes, também com uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que ficou inabilitada ou da depreciação sofrida para seu trabalho.”

O dano moral está, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado.

6. DO DANO ESTÉTICO / DEFORMIDADE PERMANENTE / REDUÇÃO DE MOVIMENTO ARTICULAR

Conforme demonstra a prova fotográfica em anexo, das lesões sofridas pela autora, resultaram em deformidade no membro inferior esquerdo e redução em sua mobilidade.

Dita deformidade, assumiu caráter permanente em razão da necessidade de serem realizadas cirurgias, objetivando a correção da fratura exposta do osso, que por sua vez atingiu a musculatura e as camadas da pele.

No aspecto físico, referida deformidade se sobrepõe ao ritmo normal de vida da autora, a qual sofre atualmente relevante constrangimento, em especial quando há exigência de ser o referido membro visível a todos. O exemplo mais contundente é o simples fato de ter a autora abdicado de todo e qualquer lazer que necessite utilizar um vestuário apropriado, como p.ex., uma temporada de férias na praia, um fim de semana no campo com amigos, uma tarde em uma piscina, etc. Pode-se, ainda, afirma com certeza absoluta, que o ato de receber visitas em sua residência para uma reunião descontraída, resta prejudicado, pois, não pode apresentar-se vestida com uma bermuda ou uma saia com cumprimento acima dos joelhos.

A autora não possue mais o estado natural de liberdade nato às pessoas, enclausurando-se em si mesma, a deformidade que resultou o ato ilícito praticado pela ré, modificando sensivelmente sua maneira de convivência social, passando a usufruí-la de forma restrita. Somente para seus familiares é que consegue manter a naturalidade.

A doutrina que melhor analisa o fato, está implícita na obra, já citada, de Irineu A. Pedrotti:

Deformidade (também do latim “deformistas”) é a irregularidade desagradável da forma do corpo humano, a malformação ou desfiguração.

O texto usa a conjuntiva “ou” (do latim “aut”), unindo as palavras e exprimindo idéias alternadas, quer dizer: em um caso (aleijão) ou em outro (deformidade). E, acrescenta: “mutilação, defeito físico”. Os sinônimos correspondem: mutilação é estrago, o dano.

Defeito físico: (do latim “defectus”) é a imperfeição, ou falha que prejudica a qualidade ou o caráter. Físico refere-se ao corpo da pessoa. Então, defeito físico é o mesmo que mutilação em qualquer parte do corpo de determinada pessoa natural, o que em sentido igual diz-se deformidade.

Com efeito, o valor da reparação e/ou indenização, nesses casos, deve ser aumentado, considerando-se a pessoa, o grau de cultura, a atividade, etc. e, também levando-se em conta o dano moral conjugado ao dano material que, sempre, estará implícito.

Serão considerados de forma notória a aparência, a possibilidade de reparo e a irreversibilidade. Logo, toda lesão deformante precisa ser aparente e facilmente notada, exceção dos casos morais. Determinados traumatismos podem ensejar cicatrizes horríveis no rosto da pessoa e, ao mesmo tempo, não impor uma fealdade deforme. Tudo dependerá da pessoa e da atividade por ela exercida.”

Demais autores, também tratam do estudo em referência, por igual, traduzindo os mesmos entendimentos.

SILVIO RODRIGUES, em sua obra “Direito Civil”, vol. 4º assim trata:

“…

Trata-se, em vigor e como vimos, de reparação de um dano estético, ou seja, da dor moral sentida por quem a experimenta. A conclusão, a que neste livro se chegou, é a de que tais danos, no regime vigente, serão ressarcidos com o pagamento, em dobro, das despesas de tratamento e dos lucros cessantes.

A questão ganha novo ângulo se a vítima for mulher solteira ou viúva ainda em condições de casar, pois, o parágrafo 2º do art. 1.538 do Código Civil ordena que nessa hipótese a indenização consista em um dote devido pelo ofensor e que será calculado segundo as posses, as circunstâncias e a gravidade do defeito.”

JOSÉ DE AGUIAR DIAS, na obra “Da Responsabilidade Civil”, 2º volume, relata:

“A alteração do aspecto estético, acarreta-se maior dificuldade no granjeio subsistência, torna-se mais difíceis para a vítima as condições de trabalho, diminui-se as suas probabilidades de colocação ou de exercício da atividade a que se dedica, constitui sem nenhuma dúvida um dano patrimonial. Não se pode objetar contra a sua reparação nem quando, erradamente, se considere dano moral, porque nem apresenta dificuldade para avaliação. Deve ser indenizado, pois, como dano patrimonial, o resultado prejudicial da ofensa ao aspecto estético, sempre que se traduza em repercussão de ordem material, porque a lesão a sentimento ou a dor psíquica, com repercussões patrimoniais, traduzem dano patrimonial. É dessa natureza o dano estético que deforme desagradavelmente as feições, de modo que cause repugnância ou ridículo e, portanto, dificuldade à atividade da vítima.”

De acordo com a condição física da autora, a lesão causada pelo ato ilícito praticado pela ré, resultou em sensível diminuição do movimento articular do membro inferior direito. Na forma em se que apresenta a prova fotográfica, a autor não possue mais a mobilidade natural da perna direita em conseqüência da fratura exposta e das diversas cirurgias realizadas, alterou sobremaneira a disposição muscular do referido membro.

7. DOS LUCROS CESSANTES / DANOS EMERGENTES

Com o advento do acidente que vitimou a autora, encontrava-se ela em pleno gozo de sanidade física e mental. Entretanto, após, restou à margem da sociedade, sofrendo as mais diversas discriminações e a indiscutível falta de recursos para restabelecer, ao mesmo em parte, o mesmo ritmo de vida que tinha anteriormente.

Para efetuar o pagamento das despesas com terapia, cirurgia, condução e outras, precisou do irrestrito auxílio de parentes e amigos, pois, estava impossibilitada de exercer qualquer atividade.

Neste passo, o artigo 1.538 do Código Civil, trata a questão, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes.

A propósito, LEVENHAGEN na obra já citada, ensina:

“Trata o artigo …. da indenização no casos de ofensa à saúde, com ou sem ferimentos. A simples ofensa à saúde, sem ocasionar ferimentos, verifica-se quando do ato resultar para vítima um estado mórbido qualquer, que exija tratamento para sua recuperação, como p.ex., na hipótese de tentativa de envenenamento, em que os males decorrentes devem ser indenizados.

Além das despesas médico-hospitalares e remédios, o ofensor indenizará ainda a vítima quanto aos lucros cessantes até o fim da convalescença, isto é, o ofensor indenizará também o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar em razão do mal que lhe foi causado. Os lucros cessantes devem ser indenizados até que o ofendido obtenha alta médica, podendo retornar normalmente ao trabalho.”

Com efeito, o ilustre doutrinador muito bem analisa o fato em exame fornecendo subsídios incontestáveis para o pleito, devendo este ser fixado num “quantum” aferido pelo total das despesas efetuadas devidamente corrigido, e um valor fixo compreendido entre o dia do evento e o dia em que a autora iniciou suas atividades. Dito valor pode ser estipulado nos índices do salário-mínimo vigente, multiplicado pelos meses em recuperação.

Consoante a teoria que embasa o ressarcimento dos lucros cessantes, há que se avaliar ainda, aqueles valores que a autora deixou de auferir, se fisicamente perfeita e capaz, no decorrer do tempo que se encontrava inabilitada.

As atividades deixadas de serem laboradas foram: em 1993 deixou de particular do concurso público para o magistério estadual; deixou de exercer os estágios remunerados a que tinha direito; deixou de ministrar aulas particulares e deixou de ministrar aulas em colégios de 1º grau para as quais já estava habilitada. Os valores integrais destes prejuízos são determinados de acordo com aqueles oferecidos pelo mercado de trabalho, porém, na presente “quaestio”, olvidando outras menções, optou-se por um valor indenitário global, abrangendo um universo maior das possibilidades perdidas.

8. DA LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Artigo 5, inciso X:

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Código Civil – Artigo 159:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a repara o dano.”

Artigo 1.518:

“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem, ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.”

Artigo 1.521:

“São também responsáveis pela reparação civil:

III – o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele;”

Artigo 1.538:

“No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença …”

Artigo 1.539:

“Se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

Súmulas do STF

341 – “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo dos empregado ou preposto.”

490 – “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variação ulteriores.”

562 – “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.”

Súmula do STJ

37 – “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato.”

9. DA JURISPRUDÊNCIA

“Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico.” (RTJ 79/298).

“O dono do veículo responde pelos atos culposos de terceiros a quem entregou, seja seu preposto ou não.” (RT 450/99 e 445/93).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL.

A reparação do dano moral desempenha uma função importante na tutela da personalidade e, quando se trate de lesão corporal que signifique atentado permanente e grave a integridade física, modificando de modo sensível o modo de vida da vítima, privando-lhe de certos prazeres e lhe causando particulares sofrimentos, correspondente a uma necessidade evidente.” (Ap. Cível 1.670/86 – 3ª C. Cível – TAPR – J: 08/03/88 – unânime).

“… Age em todas as formas de culpa o motorista que realiza conversão à esquerda no meio da quadra local, não permitido e impróprio para tal operação visando o retorno para o sentido bairro-centro cortando a frente de outro veículo que seguia no mesmo sentido. A vítima de lesão corporal proveniente de acidente de trânsito tem o direito de pleitear indenização pelo tempo que esteve inativa bem como lucros cessantes e despesas que suportou para seu tratamento e recuperação.” (Ap. Cível 2.407/88 – 2ª C. Cível – TAPR – J: 01/03/88 – unânime).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS – PROVADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO – O PROPONENTE TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO LESADO MAXIME QUANDO NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DA SUA CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO CONFORME EXGESE DOS ARTIGOS 159, 1.522, 1.521 III, 1.538 PAR. 1. E 1.539 TODOS DO CÓDIGO CIVIL.” (Ap. Cível 41949800 – 6ª C. Cível – TAPR – j: 11/11/91 – unânime).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – INDENIZAÇÃO – DANO ESTÉTICO – Apesar do fornecimento de aparelho ortopédicos pode justificar condenação pelo dano estético. Aqueles podem “amenizar” o mal sofrido, mas não arrebatam a dor moral, a qual, na mulher solteira e jovem, merece reparado. Aplicação do art. 21 do Dec. 2.681/12. Procedentes do STF.” (R.Ex. 82.296-STF).

10. DOS REQUERIMENTOS

1 – seja a ré citada para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para oferecer defesa e provas que tiver;

2 – a oitiva das testemunhas, cujo rol em anexo se encontra, bem como, protesta por outros meios de provas em direito admitidas e em momento oportuno;

3 – seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a ré no pagamento das seguintes verbas indenizatórias, devidamente corrigidas;

3.1. – no valor de R$ …. referente à indenização pelos danos patrimoniais;

3.2. – no valor de R$ …. referente à indenização pelos danos morais;

3.3. – no valor de R$ …. referente à indenização pelo dano estético e deformidade, bem como, pela redução do movimento articular;

3.4. – nos valores correspondentes às despesas com o tratamento, conforme comprovantes, a serem apuradas pelo contador judicial;

3.5 – no valor de R$ …. referente à indenização pelos lucros cessantes e danos emergentes (ganhos que a autora deixou de auferir durante o período de …., oqual perdurou durante sua recuperação, com base na remuneração de …., e ganhos resultantes das atividades que deixou de realizar com aparalisação do curso unversitário);

3.6. – no valor correspondente às verbas de sucumbência, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% sobre total da condenação.

4 – Seja o Ministério Público intimado para acompanhar a presente ação.

5 – O deferimento dos documentos em anexo por fotocópias carentes de autenticação tendo em vista que o emitente não fornece os originais.

Dá-se à causa, o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:05 am Deixe um comentário

Ação de Indenização por Acidente de Trabalho – Redução da Capacidade

O menor acidentou-se durante a prestação de serviço tendo seqüelas definitivas. Entretanto, o INSS o julgou apto a retornar ao serviço sem lhe conceder o benefício do auxílio-suplementar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), residente na Rua …. nº …., através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário,

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

em face do INSS, autarquia federal, com sede em …., na Rua …. nº …., pelos seguintes motivos:

1. No dia …/…/…, quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da …., acidentou-se no serviço de …., com perda irreparável de ….

2. O acidente ocorreu por volta das …. hs e foi registrado junto ao Requerido sob nº …., conforme prova anotação feita às fls. …. da Carteira Profissional.

3. Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença (acidentário no período de …/…/… a …/…/…), quando, então, foi julgado “apto” para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido.

Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ….).

Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.

DIREITOS:

Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

“Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.”

Ora, o menor requerente, nascido no dia …/…/…, na época do acidente com apenas …. de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

Tanto isso é verdade, que logo em seguida, o menor foi dispensado de suas atividades na …., com evidente redução de sua renda.

Outra prova de preterição, quando foi dispensado do Serviço Militar, recebendo o Certificado de Isenção, ceifando seu sonho de vestir a farda do Exército Nacional.

Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seqüelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

Por outro lado, a Jurisprudência reinante também socorre o suplicante.

Eis o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria em pauta:

“ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Resultando comprovado nos autos a redução empregatícia do acidentado com a empresa a quem vem prestando serviços, bem assim demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido por ele, durante o exercício da sua atividade laborativa e lesão apresentada, que importou em perda anatômica e a conseqüente redução da sua capacidade funcional, que o impediram de retornar, temporariamente, às mesmas funções, é de se reconhecer em favor do acidentado o direito ao auxílio-acidente, previsto na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. REEXAME NECESSÁRIO, NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Autos de Reexame Necessário e de Apelação Cível nº 23/80, de Curitiba – Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho – Remet. Dr. Juiz de Direito – Apelante: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – Apelado: Pedro Turkot – Relator: Juiz Silva Wolff).”

“ACIDENTE DO TRABALHO. SEQÜELA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA NOS ANEXOS REGULAMENTARES DO DECRETO Nº 79.037/76. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E ABONO ANUAL DEVIDOS.

Seqüela incapacitante, embora não prevista nos anexos regulamentares do Dec. 79.037/76, implica o pagamento do auxílio-acidente, com abono anual, pois os referidos anexos não contém “numerus clausus”, admitindo-se, assim, outras hipóteses, ainda que não expressamente consignadas. (Apel. Cível 466/85. Medianeira. Acórdão 23.209 da 3ª CÂM. CÍVEL. Unânime. Juiz Tadeu Costa.).”

E, por assim ser, tem direito ao benefício do auxílio-suplementar, previsto pelo artigo 9º, da já citada Lei nº 6.367/76.

REQUERIMENTO:

Preliminarmente, requer a isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei nº 1.060/50, por ser pessoa manifesta e reconhecidamente pobre, na acepção jurídica do termo, tendo, pois, direito aos benefícios da Justiça Gratuita, independentemente de Alvará, pois:

“Entende-se que a pobreza do trabalhador é reconhecida “tout court”, sem necessidade de comprovação ou mesmo de reconhecimento, eis que, tendo a ação cunho eminentemente social e alimentar, não se pode carrear ao trabalhador mais o ônus de ter de financiar seu pleito.” (Cfr. Trib. Alçada de S. Paulo, rel. Juiz Cunha de Abreu, na Rev. Trib. nº 581, pág. 137).

Por fim, diante dos motivos retro-expostos, requer a procedência da pretensão, com a conseqüente condenação do Requerido a pagar ao requerente o benefício do auxílio-suplementar, no valor de 20% sobre o valor do salário de contribuição do mesmo, desde a data do acidente até o efetivo cumprimento da obrigação. O auxílio será devido na forma de pensão mensal, devendo as prestações serem pagas desde a data da cessação do auxílio-doença e vitaliciamente, observando-se o abono anual; as prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

Requer a condenação do Requerido no ônus da sucumbência.
Como provas, requer:

1. perícia médica no autor;

2. depoimento do representante legal do Requerido;

3. apreciação dos documentos juntos;

4. requisição ao INSS de cópias das peças do processo administrativo referente ao acidente aqui reportado nos termos do art. 399, inc. II, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:04 am Deixe um comentário

Ação de Indenização por Promessa de Contratação não Concretizada

A ação tem por objeto danos morais e patrimoniais, bem como lucro cessante, tendo em vista promessa de contratação em razão de investimento em franquia por parte dos autores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA DE ….

………………………………. e ……………………… (qualificações), residentes e domiciliados por seus advogados ao final assinados (instrumento procuratório em anexo como documento de nº ….), com escritório na Rua …. nº …., onde recebem intimações, tendo por fundamento o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 159 do Código Civil e demais atinentes à espécie, vem respeitosamente propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

contra …………………………., na pessoa de seu …., com endereço na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

1. No mês de …/…, a Autora, através de contatos telefônicos com o …. e com o …., este Assessor do Dr. …., um dos …. da Requerida em …., informou-se sobre a possibilidade de abrir uma franquia dos …. em ….

2. Desejavam os Requerentes, naquela oportunidade, iniciar um negócio próprio, eis que a Suplicante era funcionária do …. há …. anos e a prestação de serviços à Suplicada surgiu como uma atividade interessante ao casal, uma vez que o Autor já havia trabalhado naquela …., por mais de …. anos, e conhecia bem o métier.

3. O plano do …. consistiu na demissão da Autora do …., servindo da verba rescisória como o capital necessário para abrir, em nome dela, a referida franquia, de forma que ambos os …. pudessem trabalhar na nova atividade.

4. As informações obtidas de …. davam conta de que a Suplicante preenchia todas as condições necessárias para tanto, inclusive com respeito ao capital exigido.

5. Na seqüência, a Autora manteve contatos com o Dr. …., (qualificação) em …., o qual encaminhou-a ao Dr. …., sendo mantidos contatos, por fim, com a Sra. …. (qualificação).

6. Na oportunidade, a Suplicante ofereceu os seus conhecimentos obtidos nos …. anos de trabalho no …., acenando com a possibilidade de transferir ao menos uma parte dos serviços ao …., o que interessou os representantes da Requerida.

7. As instruções foram para que a Autora manifestasse o interesse por escrito, o que foi feito no dia …/…/…, conforme se vê no documento de nº ….

8. Na mesma ocasião, foi-lhe sugerido que a franquia fosse aberta na …., onde havia funcionado, meses antes, idêntica franquia, fechada por problemas administrativos e cuja desativação havia deixado uma lacuna importante no serviço postal.

9. O próprio Dr. …. (qualificação), falou à Autora sobre algumas cartas de pessoas daquele bairro solicitando a ativação do serviço, bem como se referiu às necessidades do …., que se localiza nas proximidades e demanda uma grande quantidade de serviços prestados pelo ….

10. Embora fosse longe da residência do casal, que mora na ……, assentiram eles com a sugestão, passando de imediato a procurar imóveis para locar.

11. Recusado o primeiro imóvel por representante da Requerida, por exigir uma série de adaptações, o segundo imóvel representado pela Autora teve a realização das vistorias de praxe, a aprovação por parte da Sra. …., (qualificação).

12. Assim, no dia ../…/…, a Suplicante firmou o contrato de locação e apresentou toda a documentação exigida pela Ré, representada por certidões negativas, curriculum vitae, cópias da carteira de identidade e do CPF, além, naturalmente, do contrato de locação já formalizado (documento nº ….), que se constituía em condição sine qua non para trâmite subsequente do processamento do pedido de franquia.

13. No mesmo dia em que encaminhou a carta à Ré, isto é, em …./…/…, a Autora pediu demissão do …., desligando-se daquele organismo no dia …. do mesmo mês, deixando para trás …. anos de casa e um vencimento de R$ …. (documento nº….),num emprego onde gozava de elevado conceito funcional (documento nº ….).

A Suplicante tomou a decisão confiante na obtenção da franquia, seja pela certeza formulada pelos funcionários de …., seja pelas tratativas efetuadas em ….

14. Com efeito, em momento algum ninguém afirmou à suplicante que a concessão em tela teria a possibilidade de vir a ser negada.

Muito ao contrário.

15. Seguiu-se a tramitação do pedido.

No dia …/…/…, por volta das …. h da tarde, a Suplicante informada, simultaneamente, pelos representantes da Suplicada de …. e de …., que deveria pagar a taxa de inscrição de R$ ….

Tal pagamento foi de fato efetuado no dia seguinte, …/…/… (documento nº ….).

16. A Suplicante continuou a acompanhar constantemente o processo:

a) Em …/…/…, o TCU, que segundo soube a Autora analisava eventuais restrições sobre as franquias da Requerida, mostrou-se favorável à contratação, através da Decisão nº …. – TCU – Plenário (documento nº ….).

b) Em …/…/…, o Presidente da Requerida, Dr. …., autorizou a celebração do contato com Autora ( documento nº ….).

c) Em …/…/…, a certeza da celebração do ajuste era tão grande que o Dr. …. chegou a telefonar de …. residência dos Autores, querendo saber da data de inauguração da franquia e como seria o respectivo coquetel.

18. Todavia, a despeito da autorização do Presidente, o …. se mostrava esquivo quanto à contratação da Autora: primeiramente pediu-lhe que guardasse mais alguns dias, após houve a greve dos funcionários, mais adiante eram as férias, dias depois o ….

19. A partir de então, apesar das insistentes solicitações, não obteve mais a Requerente qualquer informação a respeito, passando a aguardar a marcação da data para formar o contrato.

20. Para absoluta surpresa da Autora, entretanto, obteve ela, em …/…, cópia da correspondência …., firmada pelo mesmo …. em …/…/…, dizendo que , face à recomendação da Procuradoria da República, ele estava impedido de celebrar o contrato …. (documento nº ….).

21. Ora, a Procuradoria da República já havia feito tal recomendação meses antes, ou seja, em …/…/… (documento nº ….), o que não impediu a autorização do …. da Ré, meses após, como se vê no documento de nº….

22. Além disto, é de se observar que trata de mera recomendação, por parte do Ministério Público Federal, até porque aquele organismo não tem poder normativo nem decisório, isto é, não pode obrigar a Requerida a contratar ou a deixar de contratar.

23. Não fosse só, a própria matriz da Demandada, através da Coordenadora Nacional de Franchising, analisando o teor da correspondência supra referida (documento nº ….), pede providências da …. do …., no sentido de contornar a situação junto à Procuradoria da República.

24. Desta última correspondência, apensada como documento de nº …., deve-se destacar o seguinte trecho:

“Havia, portanto, o comprometimento formal entre nossa …. e os candidatos selecionados, restando observar que, parte deles, havia efetuado gastos durante a instrução do processo.”

Vê-se que é a própria Requerida quem reconhece expressamente a existência do compromisso formal para com a Requerente.

25. Tal fato, todavia, não foi suficiente para resultar na concessão da franquia, sendo mesmo impressionante, para dizer o mínimo, o descaso e o absoluto desinteresse com que os representantes da Suplicada nesta Capital trataram o ajuste com a Suplicante.

Com efeito, se a Procuradoria da República já havia recomendado a suspensão das contratações em …/… e se desde o mês de …/… já havia posicionamento formal contrário à concessão da franquia, por que não informaram a Autora a respeito? Por que permitiram que ela continuasse a ficar na expectativa para que procurasse outra atividade? Outro emprego?

26. De outro lado, mesmo que pretendia conferir força cogente à recomendação do MPF, o que se admite apenas ad argumentadum tantum, se tivesse ocorrido a imediata comunicação à Requerente, não seria, para ela, difícil reverter a situação de demissionária junto ao …., face ao excelente conceito que ela deixou perante aquele organismo.

27. A desídia dos representantes da Ré, todavia, chegou a ser revoltante: se a Suplicante não tivesse tido conhecimento, por terceiros, do conteúdo do documento de nº …., certamente estaria até esta data na expectativa de firmar o contrato arcando com todas as despesas de locação e sua manutenção.

Com efeito, em momento algum, seja por escrito, seja verbalmente (ou até através um simples telefonema, que fosse) a Suplicada se preocupou em informar a Autora de que a franquia não mais iria ser concedida.

28. Ciente da decisão do …., os Requerentes se viram compelidos a encerrar o contrato de locação, em …/…/…, pagando multa correspondente à rescisão antecipada do ajuste. Os documentos referentes à locação e ao distrato se encontram apensados como documentos de nº ….

29. Como resultado do absurdo procedimento, por parte d a Suplicada, durante todo esse período de …/… a …/…:

a) A Suplicante recusou duas proposta de trabalho, conforme se vê nos documentos de nº…. e ….;

b) Pôs-se a perder praticamente todo o capital de R$ …., recebido da indenização do …. (documentos de nº….).

c) O …. sofreu a angústia de aguardar pela concretização do contrato, sentiu a intensa frustração pela não realização do negócio e padeceu com a chacota de pessoas conhecidas.

30. A Autora, após tomar ciência da decisão da Ré de não mais lhe conceder a franquia, reuniu o que restava de economias e abriu, juntamente com sua mãe, uma agência de turismo, de nome …., em cujo capital de R$ …. tem apenas 10% de participação ( documento de nº ….).

O rendimento que obteve, no período de …./… (data de inauguração da loja) a …/… foi de apenas de R$ ….

31. O Cônjuge varão, por seu turno, está buscando colocação no setor de vendas.

32. Em síntese, a verdadeira aventura proporcionada pela Ré causou aos Requerentes a perda do emprego da Suplicante (deixando para trás o nome e o conceito obtidos uma vida inteira de trabalho no mesmo organismo), a perda do capital indenizatório, a perda da auto-estima, a perda de obtenção de outros empregos, tudo isto agravado pela zombaria de pessoas conhecidas.

33. Entendem os Suplicantes que a Suplicada, tendo causado tantos e tão sérios prejuízos de ordem patrimonial e moral, deve por eles responder, na forma como será adiante requerida.

II – DO PEDIDO

34. A matéria, a rigor, não oferece maiores dificuldades. O art. 159 do Código Civil estabelece taxativamente que:

“Aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

35. Na hipótese dos autos, não resta a menor dúvida de que a Requerida, por omissão voluntária e negligência, causou pesados prejuízos aos Requerentes.

36. A omissão voluntária resultou da não contratação da franquia ajustada com a Autora; a negligência encontra-se representada pela falta de comunicação a respeito da decisão de não efetuar em tela.

37. Torna-se inequívoca, portanto, a obrigação da Ré em reparar o dano causado.

III- DA REPARAÇÃO DOS DANOS

38. O dano em questão apresenta três facetas distintas, representadas pelo dano patrimonial emergente, pelos lucros cessantes e pelo dano extrapatrimonial (dano moral, na concepção de alguns autores).

39. O dano patrimonial se consubstancia na verba indenizatória que a Suplicante recebeu ao deixar o emprego no …., de R$ …. (documentos de nº ….), a qual foi utilizada com as despesas concernentes à franquia, enquanto aguardava, em vão, pela assinatura do contrato.

Dessa importância deverá ser descontado o importe R$ …., que se constitui no montante que sobrou da referida indenização e com qual a Autora constituiu a sociedade com a sua mãe, conforme relatado no item 30 supra.

O dano patrimonial propriamente dito, portanto, perfaz o montante de R$ ….

40. Os lucros cessantes podem ser desdobrados em duas partes:

a) O valor que os Requerentes deixaram de ganharem, desde o momento em que se efetuou o ajuste com a Requerida, em …/…, até a data em que tomaram conhecimento do malsinado documento de nº …., em …./…, completando um total de ….;

b) O período de carência indispensável para que os Requerentes, a despeito da condições adversas (idade, dificuldades financeiras, crise economia, etc), possam refazer o padrão de ganhos existentes anteriormente à aventura proporcionada pela Requerida, estimado num prazo mínimo de …. (note-se que o primeiro rendimento auferido pela Suplicada após …/… foi ocorreu somente em …./… e foi de apenas R$ ….).

41. Para que não se afirme – e sequer se insinue – que os Suplicantes pretendem se locupletar com a situação descrita, conformam-se eles em estabelecer, como padrão para os 21 meses de lucros cessantes, não todo o montante que certamente poderiam obter com a franquia ou com os empregos que foram ofertados mas tão somente com o dobro do importe que a Autora percebia mensalmente no …., cujo valor atualizado pelo …. da …. é de R$ …., eis que ambos os cônjuge da promessa da contratação com a Ré.

42. Assim, os lucros cessantes, correspondentes a 21 meses, atingem a cifra de R$ ….

43. Finalmente há que se considerar do dano moral, representado pelo sofrimento causado pela angustia e aflição sofridas durante todo o referido período, pela intensa frustração dos Requerentes face ao fracasso na obtenção da franquia, pela zombaria de que foram alvos por parte de alguns conhecidos, pela perda da auto-estima e pela depressão causada pelo episódio vertente.

44. Até o advento da Carta de 1988, ainda se discutia sobre o cabimento da indenização do dano extrapatrimonial, denominado por alguns autores de dano moral puro. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, pôs uma pá de cal sobre a questão, admitindo expressamente a indenização decorrente do dano moral:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

45. Alias, a própria Súmula nº37 do E. STJ assim se encontra redigida:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato.”

46. Cláudio Antonio Levada, na sua obra “Liquidação de Danos Morais” (Copola Editora, p. 22), analisando o dano moral, ensina que:

“Esta ocorre quando se trata apenas de reparação dador causada à vítima, sem reflexo em seu patrimônio. Ou, na definição de Gabba, referida por Agostinho Alvin, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio. É a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem.”

47. Do exposto decorre que a dor, a aflição, a tristeza, a mágoa causada pela Requerida no Autores, ainda que decorrente do mesmo fato correspondente ao dano material, devem ser igualmente indenizadas.

48. O ponto controvertido, pois, decorre não da obrigatoriedade da indenização do dano moral em questão mas do quantum a indenizar.

49. Com efeito, quanto vale a dor?

50. Alguns aspectos devem ser levados em consideração, para se estabelecer parâmetros adequados à espécie:

a) Os Autores padeceram por longos meses a angústia que lhes foi infligida pela Ré, cujos reflexos diretos são sentidos até a esta data e, certamente, ainda o serão por longo tempo;

b) A gravidade dos fatores destruiu economicamente família, que levará anos para se soerguer, sendo até surpreendentemente que o episódio não tenha arruinado a própria estrutura familiar;

c) Os fatos foram ocasionados por culpa exclusiva da Ré, não tendo os Autores, em momento algum, contribuido com as ocorrências descritas;

d) A Suplicada causou os prejuízos por absoluto descaso para com a sorte da Autora, não agindo apenas com mera culpa – o dolo é manifesto e intenso;

e) Trata-se de uma empresa – é despiciendo dizer – pública, da esfera federal, com atuação em todo o Território Nacional.

51. Com tais premissas em mente, os Autores se socorrem da proposta de João Casilo (“Dano à Pessoa e sua Indenização”, Ed. RT, 2ª ed., p. 151), o qual indicar diversos artigos do Código Civil que se fundamentam em preceitos do Direito Penal para estabelecer critérios de fixação do dano patrimonial, propõe o seguinte parâmetro:

“Como se vê, o Código indica, direta e claramente, em que fonte deve o juiz, na esfera civil, abeberar-se para fixar o valor da indenização, em várias hipóteses do dano extrapatrimonial: nas multas previstas na legislação penal.”

52. Assim sendo, por se tratar de critério bastante razoável e proveniente da própria lei, permitem-se os Autores, respeitosamente, pleitear a sua adoção, quando da fixação do montante indenizatório por esse MM. Juízo.

53. Neste diapasão, esperam os Suplicantes que V. Exa. considere a Ré como fornecedora (art. 3º da Lei nº 8.078/90 – Código do Consumidor), cuja conduta melhor se coaduna com aquela descrita no art. 66 do mesmo diploma legal:

“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de serviços :

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.”

A conduta da Ré, com efeito, foi a de omitir informação relevante sobre o serviço, ao deixar os Suplicantes, por meses, a efetuar gastos na falsa expectativa de serem chamadas para firmar o contrato de franquia.

Assim, sendo prevista multa para tal comportamento, esperam os Requerentes que esse MM. Juízo venha a utilizar os parâmetros aqui sugeridos, incluindo-se a agravante do art. 76, IV, “a” (cometido por servidor público), além do critério do art. 77, ambos da mesma Lei nº 8.078/90, bem como as demais regras estabelecidas no Código Penal, em especial o art. 60 e seu & 1º.

III – DO PEDIDO

54. Face ao exposto, requerem os Autores seja a Ré citada, no endereço indicado no parâmetro, para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia, prosseguindo-se em todos os demais termos do processo, segundo as normas aplicáveis à matéria, até final julgamento, condenando-se a Requerida ao pagamento da indenização pelos danos patrimoniais e morais causados aos Autores, juntamente com os lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios.

55. Protesta-se provar o alegado pelos permitidos em valor Direito, especialmente periciais e testemunhais.

56. Dá-se à causa, para os fins meramente fiscais, o valor de R$ ….

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:03 am Deixe um comentário

Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho

Ação contra a empresa em razão de acidente ocasionado por culpa de preposto do patrão, que ordenou que empregado não qualificado tecnicamente procedesse a limpeza de maquinário ativado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE ….

………………………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., vem respeitosamente, por seu advogado, procuração inclusa (doc. ….), nos termos dos arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, art. 159 e 1521 do Código Civil, propor

INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO

em face de ……………………………, pessoa jurídica de direito público, portador do CGC/MF nº …., com sede na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito que seguem:

DOS FATOS

1. O Autor era …., tendo sido contratado na função de …., em …., como se comprova com documento incluso (doc. ….), foi lotada para trabalhar na …..

Decorrente da promulgação da nova constituição, a sua função foi transformada em cargo público, em …. (doc. ….).

Neste interregno foi designado para a função de …. do …. (doc. ….).

2. No dia …., por volta das …. h, o autor, por determinação de sua Superior, foi executar a higienização de um equipamento, movido a eletricidade, utilizado para fazer massa.

A necessidade da limpeza de tal equipamento era decorrente de estar desativado, a muito tempo, tanto que a autora já não o operava a mais de …. (….) anos.

3. Para proceder a limpeza do equipamento, foi determinado ao Autor, a utilização de água e sabão.

Para a limpeza era necessário que o equipamento estivesse ligado.

Na ocasião, o autor estava usando bota.

4. Quando procedia a limpeza do equipamento, em decorrência da água e sabão sobre chão liso, o autor veio a resvalar e, consequentemente, perdeu o equilíbrio, ocasião que sua mão direita adentrou entre os cilindros utilizados para amassadura.

Mesmo sentindo enorme dor, o autor conseguiu desligar o equipamento.

O supra relatado está comprovado nos termos da Comissão designada pela Portaria nº …., da …., documento incluso (doc. ….), para apuração do acidente, como consta do documento anexo (doc. ….):

A Comissão reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente do servidor …., matrícula nº …., às …. horas do dia …. próximo passado. O servidor quando executava a higienização de um equipamento, (….), escorregou e desequilibrou-se, prendendo a mão direita no rolo. Para execução da limpeza é necessário que o cilindro esteja ligado. Foram ouvidos os servidores: ….., …., …., …., que presenciaram o acidente e confirmaram os fatos descritos pelo acidentado.

5. O acidente ensejou graves conseqüências à integridade física do Autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado.

Os danos físicos, conforme: LAUDO MÉDICO Nº …., cópia juntada (doc. ….), tem o seguinte DIAGNÓSTICO e PARECER:

“DIAGNÓSTICO: Acidente de serviço, com perda total do terceiro dedo, perda parcial do polegar a nível da falange proximal, retração do segundo quarto e quinto dedos da mão direita. Redução funcional de no mínimo 50%.

PARECER: Invalidade total para atividades laborativas.”

6. Em …., o Autor veio a protocolar Requerimento ao Magnífico …., onde deduzia os seus problemas para, finalmente, requerer uma indenização ante aos problemas advindos pela sua inutilidade para o serviço, inclusive como dono de casa.

O Requerimento foi protocolado sob nº …., sendo que no doc. …., encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata:

“DN/D.A.P.

Primeiramente, solicitamos o encaminhamento do presente processo à Comissão de Saúde Ocupacional, solicitando que seja elaborado perícia médica no requerente, visando estipular em valores atuais, qual seria o valor indenizatório que poderia cobrir as perdas que a ex-servidora vem sofrendo.”

Pelo supra letrado, fica evidenciado que a própria Ré tem consciência e confessa que teve CULPA pelo acidente e está a dever reparação ao Autor.

O pedido supra transcrito foi respondido, documento incluso (doc. ….), pelo Dr. …., em cujo PARECER …., define:

“Em resposta ….

1. As lesões residuais decorrentes do acidente em serviço, sofrido em …., afetam o exercício profissional impossibilitando o desempenho de qualquer função – motivo da sua aposentadoria por invalidez permanente;

2. Quantificação das seqüelas:

O acidente caracterizou-se por lesões múltiplas interdependentes, na mão direita do membro superior principal, ocasionando perda da anatomia de …. (….), comprometimento de ….% (….) dos movimentos articulares por imobilidade e redução e perda de …. (….) da capacidade funcional.

3. Critério utilizado para a avaliação: – Tabela de Avaliação de Seqüelas do INSS (SUS).”

Como se depara do Parecer Médico, o Autor perdeu …. (….) de sua capacidade funcional da mão direita, ou seja, definiu total perda de utilização de tão importante membro, pois o autor é destro.

O Requerimento em si não foi decidido pela Autoridade a quem se requereu, porque os documentos finais, documentos …. e …., dizem respeito a um Parecer Jurídico, concluindo pelo INDEFERIMENTO da indenização pretendida, do qual foi dado ciência ao Autor, doc. ….

7. Do supra relatado e comprovado, pode se concluir que:

a) – o autor sofreu um acidente de trabalho;

b) – o acidente ocorreu por estar cumprindo ordem superior;

c) – a ordem foi para o Autor desempenhar trabalho que não é inerente à sua função e para o qual foi designado, pois como …. não lhe caberia proceder a limpeza dos equipamentos, atribuição, claramente, dos ocupantes dos cargos de …., etc.;

d) – tendo em vista ao grande período de inoperância, a vistoria, revisão e limpeza do equipamento deveria ser procedida, indubitavelmente, por algum dos serviços técnicos, especializados em manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, e nunca o Autor;

e) – o modo de limpeza, com o equipamento ligado, com eletricidade e água, que aumenta, em muito, o perigo do “choque”, e em chão liso, nunca poderia ter sido ordenado para que o Autor o desempenhasse;

f) – a Ré, através de seu preposto, veio incorrer em GRAVE CULPA, pois, indubitavelmente, em razão dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consciência do perigo em que foi colocada a integridade física do autor, tanto que aconteceu o acidente, e, portanto,

g) – a responsabilidade da Ré, pelo acidente e os nefastos efeitos dele decorrente, é inafastável.

8. Ante ao supra exposto, só resta ao Autor vir procurar o respaldo do Judiciário, objetivando ver atendido nos seus direitos, para que haja verdadeiramente reparação pelos danos físicos e morais sofridos ante acidente de trabalho, ocasionado, exclusivamente por CULPA GRAVE, em ato emanado da Ré

DO DIREITO

9. A Constituição Federal, no inciso XXVIII, do art. 7º, o expressa de maneira clara que:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” (destacamos e grifamos).

Assim, é princípio constitucional que se houver um acidente de trabalho, por culpa do empregador, este deverá responder pela indenização, obrigatoriamente.

10. No nosso Código Civil, o definido no seu art. 159 é de uma clareza meridiana, quando letra:

“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Já o inciso III, do art. 1521, do mesmo Diploma Legal, expressa:

“Art. 1521, São também responsáveis pela reparação civil:

III – O patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.” (destacamos).

Pelo consignado no nosso Código Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por negligência ou imprudência de preposto, o empregador é o responsável pela reparação.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já apaziguou tal entendimento, na súmula 341:

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

11. Até o advento da atual Constituição Federal, utilizava-se o que consta da Súmula 229, do STF, a qual ensejava determinar que “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador” (destaque nosso).

Assim, só haveria responsabilidade desde que se provasse que o empregador houvesse praticado o ato ou omissão com culpa grave.

Contudo, como se depara do dispositivo constitucional, supra transcrito, o princípio desse define que a responsabilidade surge com culpa, não sendo necessário que ela seja graduada como grave.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu sobre o assunto, e de maneira indubitável ementou:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRABALHO – CULPA LEVE DO EMPREGADOR – FATO ANTERIOR À CF/88

ACIDENTE DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL A FATO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Para que uma norma possa determinar o conteúdo da outra, necessário que uma tenha hierarquia superior. A lei ordinária não se pode dizer violada porque outra, da mesma hierarquia, dispôs de modo diverso. Menos ainda se a norma posterior é constitucional. Hipótese em que, de qualquer sorte, era desnecessária a invocação da Constituição. Com a integração o seguro acidente do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, pro ais se justificarem, as normas constantes dos Decretos-leis 7036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que haja concorrido com CULPA, AINDA QUE LEVE, PARA O ACIDENTE.” (aC. UN. DA 3ª T do STJ – REsp 30.396-9-SC – Rel Min. Eduardo Ribeiro – j. 07.02.95 0 DJU 1 03.04.95, p. 8.127. In Repertório IOB de Jurisprudência – 1ª quinzena de junho de 1995 – nº 11/95 – página 171).

Pelo decidido, conclui-se inexoravelmente que após o advento do princípio constitucional, o empregador deve ser responsabilizado por reparação de danos, quando incorrer em CULPA, independente de sua graduação, mesmo que LEVE.

DO DIRETO DO AUTOR
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ

12. Pelo supra a legado, demonstrado e comprovado, o acidente sofrido pelo Autor decorreu de ato emanado de preposto da Ré.

Neste ato fica evidenciado, manifestamente, a negligência e imprudência da Ré, em mandar que o Autor viesse a proceder limpeza em equipamento elétrico, ligado, em chão liso e que estava inoperante a mais de dois anos.

Mesmo que se queira argüir a graduação da CULPA, ela fica evidente que é GRAVE, porque se ordena que funcionário exerça atividade que não é inerente a sua função, com a possibilidade de vir a sofrer até acidente que poderia ter lhe ocasionado danos mais graves, porque não dizer, a sua morte.

Ainda, pelo que consta em princípio de ordem constitucional, a responsabilidade de responder pelos danos independe da graduação da culpa.

Assim sendo, fica óbvio, evidente e intuitivo que a Ré deve responder pelos danos físicos e morais que, por ato seu, veio o autor a sofrer e padecer pelo resto de sua vida.

13. Com as seqüelas, decorrentes do acidente, o Autor teve a sua capacidade de trabalho diminuída, em muito, advindo inúmeros problemas no seu cotidiano.

Tendo ainda a esposa com idade avançada, dependente do auxílio do Autor para lavar, cozinhar, limpar etc.

Estes serviços o autor não pode mais desempenhar em sua casa, dependendo de filhos e empregadas que teve de contratar.

Portanto, além dos gastos que tem com serviçais, o Autor veio a enfrentar problemas de ordem moral, porque nem a sua casa pode administrar, já que depende de auxílio.

Em suma, no final da vida o autor vem a ter graves problemas de ordem financeira e moral, porque está totalmente incapacitado para vir desempenhar tarefas inerentes ao …., dentro de seu lar.

14. Dentro do contexto, fica evidenciado que para ter uma empregada doméstica, o Autor está gastando e deverá dispender, no mínimo, …. (….) salários mínimos mensais.

Como dano moral, atendendo ao problema estético agravado pela impossibilidade de desempenhar a sua atividade doméstica, poder-se-á deduzir que o autor tenha, no mínimo, direito a …. (….) salários mínimos mensais.

Tais valores são, indubitavelmente, moderados.

Assim, teria o Autor direito a obter …. (….) salários mínimos, mensais, durante os …. (….) meses de sua projeção de vida, resultando uma indenização por dano físico e moral, no equivalente a …. (….) salários mínimos.

Isto sem que a Ré tenha efetivamente ressarcido todos os danos ocasionados ao Autor, principalmente, os de ordem moral.

DO PEDIDO

15. Isto posto, REQUER a Vossa Excelência, a citação da Ré, através de seu representante legal, no endereço contido no preâmbulo, para contestar a presente, querendo, no aprazado de lei.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a ouvida do representante legal da Ré, bem como as testemunhais e periciais, se necessários.

Ao final, pede-se a condenação da Ré a indenizar os danos causados ao Autor, nos valores supra demonstrados, como único meio de ressarcir os danos que este veio a sofrer, por culpa daquela, acrescidos das custas e honorários advocatícios, atendendo os ditames jurídicos válidos e aceitos.

Por ser de inteira justiça, REQUER-SE o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a impossibilidade do autor em arcar com as custas antecipadas.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 1:03 am Deixe um comentário

Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito com morte da vítima, que era menor. Além da reparação dos danos materiais, pede-se pensão até quando a mesma completaria 25 anos de idade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., e sua mulher …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade nº …., CPF nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente

AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

nos termos do art. 275, II, letra “e” do Código de Processo Civil, em face de: ………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

No dia …. (….) de …. de …., por volta das …. horas e …. minutos, na BR …., no trecho compreendido entre o entroncamento da BR …. e o entroncamento da BR …., mais precisamente nas proximidades da …., o réu dirigindo um veículo de sua propriedade, marca …., modelo …., cor …., placa …., e transitando em alta velocidade, quando o máximo permitido para aquele local é de …., por tratar-se de perímetro urbano, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência nº …., elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, atropelou e matou o menor, …., filho dos requerentes, de apenas …. anos de idade, quando este regressava do Jardim de Infância …., acompanhado de sua avó materna.

Convindo esclarecer que, conforme testemunhas que presenciaram o acidente, o réu, que transitava acima de …. km/h, atropelou o menor quando fazia uma ultrapassagem pela direita, de um caminhão que seguia a sua frente, e tal ultrapassagem, pela direita, ao invés de ser pela esquerda, como determina as regras de trânsito, deu causa ao atropelamento e morte do menor, que se encontrava no acostamento, aguardando momento oportuno para sua travessia, em companhia da avó.

Conforme se pode observar do Boletim de Ocorrência do acidente, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, anexo, o réu e condutor do veículo sinistro evadiu-se do local, sem ao menos prestar socorro a pequenina vítima, cuja vida poderia ter sido salva, não fosse a demora para transportá-la ao Hospital de Pronto Socorro, providência essa que foi tomada por terceiro que por ali transitava.

A identificação do causador do acidente, ora réu, deu-se graças as providências investigatórias, levadas a efeito pela …. Delegacia de Acidentes de Trânsito, por onde corre o competente inquérito policial.

II – DA CULPA

Como encontra-se sobejamente provado pelos documentos acostados a esta, a culpa pela morte do menor, …., filho dos autores, deveu-se exclusivamente à imprudência do réu, condutor e proprietário do veículo atropelador, não havendo dúvida de que o mesmo está obrigado por Lei a ressarcir os danos causados. Sendo que tal fato, qual seja o evento danoso, é inclusive reconhecido pelo réu, no depoimento que prestou na Delegacia Especializada.

III – DO DANO E SUA INDENIZAÇÃO

Certo é que nenhuma indenização, por mais completa que o seja, restituirá a pequena vítima ao convívio de seus pais, cuja separação e dor jamais poderão ser supridas. No entanto, o dever de reparar o dano pelo ato ilícito praticado pelo réu é decorrente de Lei. Cujo fundamento encontra amparo no art. 159 do Código Civil Brasileiro, que diz:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade, regulam-se pelo disposto neste código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.”

Não restando dúvida de que a indenização prevista no Art. 159 do CCB deve ser a mais abrangente, conforme têm se manifestado a doutrina e a jurisprudência pátria.

Diz a súmula 491 do STF que:

“É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.”

E o caso vertente dos presentes autos refere-se à indenização pleiteada pelos pais da vítima, que contava com apenas 05 (cinco) anos de idade, portanto, é conveniente transcrever-se julgado do TJSP, 3ª Câmara (RT 436/109) que assim se pronunciou em semelhante julgamento:

“É inquestionável o cabimento da indenização, embora a vítima contasse apenas 4 (quatro) anos de idade, pois a morte de 1 (uma) criança ocasiona um prejuízo em potencial, máxime em família pobre. A vítima, de 4 anos de idade, estava na companhia de uma tia, que se apressara para atravessar a Rua Francisco Rabello, nesta capital. Em dado instante o menor escapuliu da vigilância da tia, e atravessou a rua, logo em seguida a passagem de um caminhão, indo chocar-se com a lateral de um ônibus da ré, que transitava em sentido contrário ao do caminhão, sofrendo ferimentos que provocaram a sua morte. Evidenciou-se, na espécie, que o coletivo desenvolvia excessiva velocidade para as circunstâncias de trânsito no local, e não fora ela, o acidente poderia até ser evitado ou minoradas sensivelmente as suas conseqüências. Se fosse reduzida a sua velocidade, é claro que, acionando os freios, o veículo teria estancado de pronto. Se deixou marcas de freagem de 12 metros, é porque, sem disfarce, a velocidade era excessiva e concorreu, desenganadamente, para a consumação do trágico evento. Não foi por outro motivo, certamente, que os populares, tentaram linchar o motorista, obrigando-o a evadir-se do local. O cabimento da indenização é inquestionável, segundo entendimento, consagrado na Súmula 491 do STR e acatado por este Tribunal:

A morte de uma criança acarreta despesas de funeral e luto. E, também, segundo vem decidindo o STF ocasiona prejuízo econômico em potencial, máxime em família pobre, em que a menina ou menino iria auxiliar, não só em serviços caseiros, mas igualmente em trabalho remunerado, fora do lar, numa expectativa justificável de cooperação mais efetiva em futuro próximo.” (Ap. Civ. 229, 228, rel. Carlos Antonini).

Como se pode ver, além do dano moral sofrido pelos pais da vítima, sofreram também prejuízo econômico em potencial. Sendo o último representado pela ausência do filho vitimado, que era o maior dos …. (….) filhos que o casal tem.

A atividade dos pais, ora requerentes, restringe-se a exploração de um pequeno comércio de Bairro (….) onde concorrem com o esforço laborativo todos os membros da família, como é comum nas atividades de mercearia, ramo ao qual se dedica o casal, assim provado pelo o instrumento constitutivo e o alvará municipal que se junta nesta oportunidade.

Quanto ao “Quantum” indenizável, tem a jurisprudência se firmado no sentido de obrigar o responsável pelo evento morte, ao pagamento de …. (….) salário mínimo Mensal, até a idade de …. (….) anos, idade essa como provável data de casamento, visando cobrir a supressão de um direito potencial, a ajuda que a vítima prestaria à família, se não fosse sacrificada, como o foi no presente caso.

IV – DA CONCLUSÃO

Isto posto, Meritíssimo, e considerando que a responsabilidade do réu é estabelecida em decorrência de um ato ilícito, sendo este o fato gerador da indenização, e no presente caso, não há necessidade de alimentos, é de ser o réu condenado ao pagamento de, além das despesas de funeral e o luto da família, (1.537, I) a uma prestação mensal de …. (….) salário mínimo mensal, tendo por temo inicial a data da morte do menor …., que contava com …. (….) anos de idade, até a idade de 25 anos, idade provável para o seu efetivo desligamento da família e cessação de ajuda aos requerentes, no comércio do qual são proprietários, como forma de fixar-se quantia, que como se disse, não resgatará a vida do menor, mas visará cobrir a supressão de um direito potencial, a ajuda que a vítima prestaria aos familiares, se sua vida não fosse suprimida. Que, segundo CARVALHO SANTOS, nada mais é a consagração do princípio geral que, obriga o causador do dano à indenização que a Lei estabelece.

V – DO PEDIDO

Está caracterizada, pelo exposto e mais os documentos anexos, a figura prevista no art. 159 do Código Civil, pois a supressão acarretada pelo ato prejudicial, do complexo de bens materiais e morais, que representam a existência do ente querido e, segundo PONTES DE MIRANDA, a expressão “alimentos”, no art. 1537, II, do CC, de modo nenhum se refere somente às dívidas de alimentos, conforme o direito de família, mas que trata-se de indenização a título de alimentos e não de alimentos propriamente ditos, por isso requer-se:

a) a citação do réu, indentificado no preâmbulo desta, que poderá ser encontrado nesta cidade, na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Capital, para responder a esta ação e comparecer à audiência de instrução e julgamento, a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e serem tidos como verdadeiros todos os fatos ora articulados;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, além do depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, as testemunhais adiante arroladas, documentais, fora as que inclusas vão, e periciais se necessárias;

c) a procedência da presente ação, com a condenação do réu ao pagamento de …. prestação mensal, aos autores, no valor de …. salário mínimo vigente do país, desde o mês de …. (mês da morte do menor) até a idade em que o mesmo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (data provável de casamento, segundo se manifesta a doutrina e jurisprudência pátria), correspondendo dessa forma a …. (….) salários mínimos, corrigidos toda vez que houver alteração deste. Sendo que sobre as prestações vencidas deverão incidir os juros desde a data do evento e correção monetária após o ajuizamento da presente ação;

d) seja também o réu condenado ao pagamento das despesas como funeral, no importe de …. (….), conforme recibo anexo, e mais …. (….), referentes a taxas de certidões, conforme demonstram os anexos documentos;

e) acrescenta-se ainda, em relação à alínea “c”, supra, o pedido alternativo para que tais prestações sejam pagas em uma única vez no importe de …. (….);

f) caso a condenação do réu se faça pelo modo de prestação alimentícia (letra “c”, supra), desde já, se requer os benefícios do contido no Art. 602 do Código de Processo Civil;

g) e, finalmente, a condenação do réu ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação do réu;

h) dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

….., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 1:02 am Deixe um comentário

Ação de Indenização – O Autor foi Atropelado por um Trem

O requerente foi atropelado por um trem, por culpa do maquinista, que agiu de forma imprudente, havendo danos materiais e estéticos com perda de membros e funções do corpo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….

…………………………….. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e o CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, inscritos na OAB/…. sob os nºs …. e …., com escritório na …., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de …., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua …. nº …., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor, no dia …., por volta das …. horas, transitava com sua bicicleta pela …., quando estava próximo ao …. ao tentar transpor a linha férrea, foi atropelado pelo trem prefixo …., com destino a …., conduzido pelo maquinista …., preposto da requerida.

Em conseqüência do acidente, o Autor teve o seu antebraço direito amputado, bem como o ante-pé esquerdo, fratura do fêmur direito, luxação coxa-femural direita e lesões na cabeça, que resultou em seqüelas na fala e coordenação motora, conforme comprovantes em anexo.

II – DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS

Na ocasião do acidente, o Autor exercia a função de …., mediante a remuneração de …. (….) salários mínimos, mais vantagens.

Por ter perdido o antebraço direito, ante-pé esquerdo, bem como seqüelas na coordenação motora, ficou imprestável para o trabalho, porque a sua função requer o manuseio de materiais e equipamentos, e apenas com um só braço tornou-se impossível o exercício de sua profissão.

Em conseqüência, o Autor foi aposentado por invalidez acidental e recebe do INSS pouco mais que …. (….) salário mínimo, não possuindo qualquer outra fonte de renda e ainda tendo que sustentar esposa e …. (….) filhos.

III – DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS

O documento em anexo deixa caracterizado o dano estético sofrido pelo autor, dano este decorrente da amputação do braço direito e ante-pé esquerdo, resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente.

Toda a pessoa humana é titular de uma imagem. O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos pelo Autor. A Constituição Federal, no art. 5º X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo dano material e moral.

IV – DA CULPA

Diz o Código Civil Brasileiro, no artigo 159:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Artigo 1521, inciso III diz:

“São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes compete ou por ocasião dele.”

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da requerida, que conduzia a locomotiva com distração, com imprudência, uma vez que não sinalizou e não apitou ao aproximar-se do cruzamento para alertar os transeuntes.

É incontestável que cabe à requerida a responsabilidade de indenizar o Autor pelos danos sofridos.

V – DO REQUERIMENTO

a) DANOS MATERIAIS

Isto posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue:

- Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de …. (….) salários mínimos, eis que o Autor gozava de perfeita saúde, nos termos do art. 1539 do CCB;

- Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a partir do dia …., quando o acidente ocorreu, acrescidas de juros e correção monetária.

b) DANOS ESTÉTICOS E MORAIS

- Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente resultou aleijão e deformidade aparente, irreversível, irreparável e permanente, que, desde logo, requer seja fixada em …. (….) salários mínimos.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via AR, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver, sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos do Autor, mais revelia.

b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol oportunamente será apresentado, perícias, juntada de documentos e demais provas necessárias no curso do processo.

c) Finalmente, seja a pretensão do Autor julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento das indenizações solicitadas, arbitradas por V. Exa., bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor apurado em execução e demais cominações legais.

VI – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.

Dá à presente o valor provisório de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de ….. de ….

………………………
ADVOGADO OAB/….

fevereiro 19, 2008 at 12:58 am Deixe um comentário

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