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Contestação à Ação de Reparação de Dano por Decorrente de Ilícito

A contestação alega defeito na representação do autor, a existência de uma transação extrajudicial já realizada entre as partes, que resulta na inexistência de “causa petendi”, e improcedência do mérito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

……………………………., (qualificação), estabelecida na Rua …. nº …., em …., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e procuradores, que no final assinam (ut instrumento procuratório e contrato social), com escritório no endereço indicado, onde recebem avisos e intimações, apresentar no prazo legal, a devida

CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO,

proposta por …. e constantes dos Autos de nº …., fundada nas razões de fato e de direito a seguir declinadas.

PRELIMINARMENTE
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

Flagrante é o defeito de representação, pois a procuração outorgada pelo Autor foi na pessoa dos advogados …. e …., conforme consta de procuração juntada aos autos com a inicial. Porém, quem assinou a exordial foi o Dr. …., sem estar portanto em condições de representar o Autor, por falta do mandato respectivo, contrariando assim o disposto no artigo 301 – VIII, do Código de Processo Civil, levando, de conseqüência a aplicação do disposto no artigo 295 do mesmo diploma legal, ou seja o indeferimento da petição inicial.

DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

O Autor já transigiu de todos os pedidos formulados na exordial, conforme documentos anexos, tornando-se improcedente a ação nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, combinado com o artigo 267, V do Código de Processo Civil e com o artigo 5. XXXVI da Constituição Federal, “in verbis”.

“CÓDIGO CIVIL, artigo 1.030.

A transação produz entre as partes o efeito da coisa julgada …

….

Código de Processo Civil, artigo 267.

Extingue-se o processo sem Julgamento do mérito:

V – Quando o Juiz acolher a alegação de … ou de coisa julgada.

Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI; – A lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Desta forma, através do Recibo de Quitação de Complemento de Indenização, documento de Transação anexo, firmado entre Autor e Requerida, há mais de …. anos, as partes puseram fim à questão, fazendo já naquela oportunidade, coisa julgada, evidenciando a improcedência da ação.

Transação nos dizeres de Carvalho Santos, em Código Civil Interpretado, Ed. Freitas Bastos, 1.945, pág. 350, é:

“o ato jurídico, pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas”.

A Transação ora anexada extinguiu qualquer das alegadas obrigações expendidas na inicial, pois, ambas as partes concordaram e transformaram um estado jurídico inseguro em outro seguro, através de concessões recíprocas.

A Transação “in casu”, revestida que foi de todas as formalidades legais, está a servir de exemplo daquele instituto, eis que, estão presentes todas condições necessárias à sua existência e validade, quais sejam, a capacidade das partes, o consentimento válido, objeto certo, causa lícita e na forma prescrita em Lei.

Convém aqui, reforçarmos algumas outras importantes considerações sobre a Transação realizada, que a seguir transcrevemos da pág. 364, da já mencionada obra de Carvalho Santos:

“Ora, se o Código faculta aos interessados prevenirem ou terminarem os litígios por meio de transação, parece intuitivo que o simples receio de uma ação, ou quando a ação já está iniciada, a dúvida sobre o seu desfecho, podem justificar cabalmente a transação”.

Continua o autor, em seu comentário sobre o consagrado e o tradicional instituto da Transação, afirmando que:

“Entendem alguns tratadistas que a única questão que os Juizes devem apreciar e a de saber se o receio é razoável e sincero”

“O nosso Código admite a transação, sem fazer qualquer restrição, para prevenir litígio, dando a entender, por sua forma, que o receio de uma demanda, de risco, ou de demora, justifica a transação”.

Vislumbra-se aqui, a essência da questão, pois as partes observando a todos os requisitos legais, transacionaram, encerrando a questão, e, como bem diz ainda, Carvalho Santos na obra já referida, pág. 368:

“Distingue-se, ainda, a transação da desistência de direito, por isso que a desistência, como qualquer renúncia, produz seus efeitos, desde logo, sem necessidade do acordo da parte, enquanto que a transação pressupõe o concurso de duas vontades, que façam concessões recíprocas, sem as quais ela não existirá.”

A Transação assim formou um todo, abrangendo o negócio jurídico referente ao pedido do Autor, com a totalidade dos elementos que a compõe.

Convém, assim, trazermos mais algumas considerações de Carvalho Santos na obra em referência, pág. 375 e seguintes, onde afirma:

“Mas, sem dúvida, é preciso dar a transação toda a extensão que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar sua tranqüilidade não se concebe que o litígio não ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum pudesse uma das partes, fazê-lo reviver, mesmo num simples detalhe perturbando o sossego que a outra tinha procurado assegurar por meio da transação.”

“O legislador toma a transação como a última palavra dita entre as partes sobre um ponto duvidoso que as separa”. Grifamos.

“O dinheiro que uma das partes recebe é o preço não da coisa, mas de sua desistência, como já explicava Pothler.”

Resta-nos pois, reiterar que as condições e formas legais para a validade da transação, tenham sido cumpridas, e foram. Estão presentes: a capacidade das partes, o objeto é lícito e está bem descrito, o ato foi testemunhado e ainda levado a registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos.

Note-se, em nenhum momento houve qualquer manifestação do Autor, sob qualquer forma, contra a transação firmada, ao contrário, vários anos se passaram sem que o Autor tomasse qualquer medida visando anular a transação.

A não manifestação do Autor permanece até a presente data, pois que, nesta ação visa receber indenização e não anular a transação incontestada, reforçando e reafirmando ainda mais a validade daquele documento.

Assim, fica demonstrada e comprovada a validade da transação firmada entre Autor e Requerida, tornando a presente ação sem objeto, por conseqüência, improcedente.

Para prevalecer a tese do Autor, indispensável seria, antes de se discutir a indenização, buscar através da ação própria, de anulação de ato jurídico, anular a transação firmada, o que não o fez o Autor, prevalecendo portanto, acima de tudo a Transação, até que seja anulada, sob pena de, reiterarmos, tornando-se insubsistente o objeto da presente ação.

DA MÁ FÉ DO AUTOR

O Autor, com sua pretensão, age de má fé ao visar o recebimento de indenização sobre fato que já transacionou e aceitou nos termos legais.

A transação anexa, que trata exatamente do pedido do Autor, está vigendo, e encerrou antecipada e definitivamente os pedidos que o Autor vem pleitear novamente, enquadrando-se no artigo 17, do Código de Processo Civil, qual seja:

“Artigo 17. Reputa-se litigante de má fé aquele que:

I – deduzir pretensão … contra … fato incontroverso.”

Ao firmar a transação, não há mais o que se discutir do mérito da ação ou do próprio caso concreto, todo assunto esgotou-se com a transação, tornando plenamente incontroversa a questão.

Sendo assim, ao postular o Autor sobre fato já transacionado e encerrado, age de má fé, buscando inclusive um enriquecimento ilícito, passível de penalidades legais.

Nestas preliminares, já fica evidenciado que a ação é improcedente, por ter o Autor já transacionado sobre o fato ocorrido e por conseqüência buscar, de má fé, enriquecimento ilícito, o que não pode prosperar.

O Autor em sua inicial, não fez qualquer tipo de menção à Transação firmada em …. de …. de …. e levada a registro em Títulos e Documentos em …. de …. do mesmo ano.

Como pode ser observado no Comunicado de Decisão sobre Acidente do Trabalho, fornecido pelo INPS (doc. que se junta), o acidente ocorreu em …. e rescisão do contrato de trabalho, por solicitação do próprio Autor, foi feita em …., levando-se assim a deduzir que o Autor após o acidente permaneceu laborando para Requeria durante …. anos (Doc. De Rescisão que se junta, com toda a assistência médica e psicológica necessária, inclusive da Previdência Social.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO, PSICOLÓGICO E HOSPITALAR.

Como já demonstrado, todas as despesas indicadas foram suportadas pela Requerida e pela Previdência Social, não restando como indenizá-los, mesmo porque não foram juntados à inicial os documentos comprobatórios, contrariando assim o disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, não restando pois obrigação indenizatória a perseguir, de vez que, no futuro tal possibilidade é vedada pela legislação de regência.

DOS FATOS

Como alega o Autor na peça exordial, o acidente ocorreu em …. de …., em razão do deslizamento de chapas de madeira que estavam sendo conduzidas por uma empilhadeira.

É evidente que todas as pessoas que trabalham na indústria, sabem porque foram suficientemente instruídas, pelo pessoal de Segurança do Trabalho, as situações ou locais que ensejam riscos de acidente.

Ora, o Autor, no momento do acidente se encontrava em local de elevado risco, ou seja, muito próximo do local de operação da empilhadeira. Aliás, nem é necessário ser operário neste setor, para ter consciência da amplitude do risco que se expõe ao se posicionar em local totalmente inadequado na operação com empilhadeira.

Assim o Autor DECLARA FORMALMENTE NO DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO, (doc. junta).

“Declaro ainda que, retornei ao serviço, junto a mencionada empregadora e que a referida empresa está isenta de qualquer culpa ou responsabilidade, mesmo por omissão, pois o acidente ocorreu por distração de minha parte”. (Grifamos)

Tendo ocorrido distração por parte do Autor, como pelo próprio declarado, é de se concluir, estivesse o mesmo em local seguro, o acidente seria evitado.

Como declarado pelo Autor, do acidente culminou em amputação da perna direita, do joelho para baixo.

A Requerida prestou todo o tipo de assistência que o caso exigia, fornecendo-lhe inclusive prótese que o possibilitou retornar ao trabalho, situação que perdurou até …. de …. de …., o que vale dizer, laborou na empresa durante …. anos após o acidente.

Por solicitação do próprio Autor, foi feito acordo de rescisão de contrato de trabalho (doc. Anexo), pagando a Requerida todas as verbas rescisórias pertinentes, pois era de seu desejo adquirir uma Kombi para venda de verduras.

Lamentavelmente, por informações de colegas de trabalho, o Autor passou a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, fato que provocava inchaço em sua perna, ocasionando assim desconforto para colocação da prótese.

A Requerida mantinha como mantém até hoje, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), onde promove-se trabalho contínuo, través, também, dos funcionários encarregados da Segurança do Trabalho. A prova disso está exatamente no número diminuto, quase insignificante de acidentes no âmbito da empresa, não obstante, a natureza das operações que realiza.

Não houve pois qualquer tipo de negligência da empresa, na medida que o fato ocorreu por culpa do próprio Autor que em função da declarada distração, ensejou o acidente.

DO DIREITO

Não obstante as preliminares apresentadas, suficientes para encerrar a demanda, pois evidenciado está que a ação é improcedente, por ter o Autor já transacionado sobre o fato ocorrido e por conseqüência buscar, de má-fé, enriquecimento ilícito, como já consignado, é oportuna a análise do direito, em razão, de má-fé, enriquecimento ilícito, como já consignado, é oportuna a análise do direito, em razão dos fatos narrados.

A responsabilidade pelo dano alegado só se configuraria se tivesse havido dolo ou culpa por parte da Requerida, segundo a inteligência do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal e artigo 159 do Código Civil, evidenciando assim a chamada teoria subjetiva da responsabilidade civil.

Como o acidente ocorreu por imprudência da própria vítima (Autor), POIS RECONHECEU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE TRANSAÇÃO, quando afirma que estava distraído, não pode agora a empresa responsabilizar-se por culpa exclusiva da própria vítima.

O ônus dessa prova incumbe ao Autor da Ação de Indenização. No entanto essa fase já se encontra prejudicada, na medida em que o próprio Autor, na época devida reconheceu sua culpa, através documento idôneo, que acompanha esta contestação, assim sua validade jamais foi posta em discussão e muito menos aventada sua existência pelo Autor.

A prova formal da inexistência de culpa da Requerida é contundente, levando-se a concluir que a ação de indenização está irremediavelmente prejudicada.

Outro aspecto relevante a considerar é que o evento ocorreu em dezembro de 1976, e à época, a legislação vigente, no plano constitucional não dispunha dos aspectos da vigente neste particular. Como é sabido o fato terá que ser apreciado à luz da legislação no momento que ocorreu o fato, que “in casu” está a evidenciar a responsabilidade subjetiva do artigo 159 do C.C.

Acidente de trabalho. Aplicação de lei posterior mais benigna. Impossibilidade.

“O princípio fundamental de direito inter-temporal, em matéria de infortunística, é o de que a lei reguladora será a do tempo de acidente. Assim, se este ocorreu sob a égide da Lei 6.367/76, não pode a sentença conceder ao acidentado indenização com base na Lei 8.213/91, mais vantajosa. Recurso provido”. (TARJ – Ap. Cív. 8.218 – Rio de Janeiro – Rel.: Juiz Gabriel Curcio da Fonseca – J. Em 14/10/93).

A empresa, pela sua tradição de mais de 50 anos na indústria madeireira, sempre proporcionou a seus empregados amplo treinamento para a eficaz e segura atividade laboral. Porém, situações podem ocorrer, como o caso em tela, que o acidente é inevitável, pois houve descuido ou distração da própria vítima a ensejar condições ao evento.

Assim se culpa houve é do próprio Autor, que lamentavelmente agiu de forma inconseqüente no exercício da atividade laboral.

“RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA – A empresa não pode responsabilizar-se por evento ocorrido por culpa exclusiva da vítima”. (Incola F-28-1553/86-32-Ap. 72.228-1 7ª CC do TJ de SP, jul. 23/04/86).

No presente caso a imprevisibilidade é evidente, tanto que, na exordial, o Autor não diz nem comprova o essencial, que é COMO e PORQUE aconteceu o acidente, pois daí é que seria apurada a culpa da Requerida, por não existir.

O Autor deveria também, não só demonstrar a culpa da Requerida mais, comprovar que houve culpa grave, o que não fez, contrariando assim uma necessidade primária de subsistência da ação.

Nesse sentido, trazemos o posicionamento doutrinário de Martinho Garcez Neto, em “Prática de Responsabilidade Civi”l, Ed. Jurídica, 1970, p. 39, que diz:

“Corrente doutrinária bem conhecida e, sem dúvida alguma, muito prestigiosa, sustenta que a vítima de acidente de trabalho, pode optar pela indenização de direito comum, a ser pleiteada no juízo comum, com a desvantagem de ter que provar a culpa ou o dolo do responsável pelo evento danoso.”

No mesmo sentido, José de Aguiar Dias, em “Da Responsabilidade Civil”, vol. 2, Ed. Forense, 1979, p. 368, diz:

“Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vítima.

A tendência é para carrear à vítima as conseqüências da culpa.”

Além destas posições doutrinárias, a respeito da necessidade de comprovação da culpa grave ou dolo do empregador, para tornar exeqüível a obrigação de indenizar, existem também jurisprudências no mesmo sentido, vejamos:

RESSARCIMENTO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRABALHO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA MANIFESTA DO EMPREGADOR – VOTO.

“O ressarcimento de eventuais danos decorrentes de acidentes de trabalho, com base no direito comum, além das verbas da infortunística, está sujeito à prova de dolo ou culpa manifesta do empregador.” (Ap. nº 36215-1, TJ de SP, RT 578-73).

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM – AUSÊNCIA DE CULPA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

“Desde que a prova colhida deixa caracterizada a ocorrência de acidente do trabalho – ainda que por demais triste a morte do operário, não é cabível indenização contra empregador, tendo por fundamento o direito comum, porque indispensável existir dolo ou culpa grave.” (Ap. nº 1599/87,TJ do PR, jul. em 29/03/88, ac. 5285 da 3ª CC).

Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, enuncia que:

“A indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”

A aplicação ao caso concreto da Súmula do Supremo Tribunal Federal, supra mencionada, se deu na Apelação nº 20995/81, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde em seu voto, disse o Des. Gracho Aurélio:

“Sabiamente o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao lado da indenização acidentária, regulada por leis específicas, passou a admitir também a ação contra o empregador baseada no direito comum. Essa jurisprudência, já sumariada, visou à proteção do empregado em relação ao empregador.

É de notar que a Suprema Corte teve a prudência de restringir a ação subsidiária fundando-se apenas no dolo ou na culpa grave, que confina com o dolo eventual, de modo que somente os acidentes oriundos de determinações ilegais e odiosas ficam sujeitas às regras de direito comum.” RT 284/273. Grifamos.

O autor ao discorrer o caso em toda a inicial, não demonstra nem comprova que houve culpa da requerida, sob sua ótica, demonstra o fato e descreve posições doutrinárias e jurisprudenciais, que deixam o pedido inicial ainda mais insubsistente.

As colocações do autor, demonstram sim, infelizmente, que a culpa foi exclusiva da própria vítima, o que acarreta isenção de responsabilidade da requerida.

No entanto, o autor pretende receber indevidamente verbas a título de pensão vitalícia e dano moral e estético, o que não pode prosperar.

Como diz De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, “todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outrem”, é dano, assim, o dano que alguém sofre por sua própria culpa, não deve imputar aos outros, mas a si mesmo.

Por serem contrários à legislação de regência e improcedentes os pedidos formulados pelo autor, pois não houve culpa ou dolo da requerida e tampouco incapacidade permanente para trabalho, os pedidos da exordial ficam totalmente prejudicados, haja vista não corresponderem de forma alguma, com a realidade dos fatos e as provas carreadas aos autos.

Por fim, reiteramos que para haver indenização por responsabilidade civil ou oriunda de ato ilícito, é indispensável que haja CULPA GRAVE da requerida, pois, sem prova contundente de culpa grave, não existe a obrigação de reparar o dano, impossível então, ser a requerida responsabilizada por evento acontecido por culpa exclusiva do autor, e pelo mesmo formalmente reconhecida em documento já citado.

Situação que merece ser levada em consideração, é que o acidente ocorreu em …. de …. e, após a requerida ter proporcionado ao autor todas as condições materiais de reabilitação, pagando-lhe além do Seguro Previdenciário, uma complementação de indenização à época de R$ …., além da prótese e outros atendimentos médicos e psicológicos, como consta do documento de transação já referenciado, somente agora vem pleitear o que inclusive não é devido.

Como dito anteriormente, a empresa ofereceu ao autor todas as condições de trabalho após o acidente, fato comprovado com a Rescisão do Contrato de Trabalho que ocorreu somente em …., mediante acordo pelo mesmo proposto.

Portanto …. (….) anos se passaram e o autor sem perder a capacidade laborativa vem se mantendo, inclusive, à sua própria família.

Assim, diante do exposto, REQUER:

A carência absoluta da ação, por ter o autor já transigido de todos os pedidos formulados na inicial, visto que a transação está íntegra e em vigência.

A improcedência da ação, por estar o autor buscando enriquecimento ilícito, pois já transigiu dos pedidos que formulou.

Requer também, a juntada posterior de novos documentos, a produção de todas as provas admitidas em direito, o depoimento pessoal do autor, sob as penas da Lei e que se digne Vossa Excelência, em condenar o autor ao pagamento das cominações legais de estilo.

Requer, ainda, a improcedência total da ação, diante dos fatos narrados, dos requerimentos e das impugnações exercidas e da inexistência de culpa grave de parte da requerida.

Finalmente, por tratar-se de matéria unicamente de direito, em face a transação havida e não contestada e portanto juridicamente perfeita e válida, requer-se o Julgamento Antecipado da Lide, nos termos o artigo 330 do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:17 am Deixe um comentário

Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

A contestação alega fato diferente do que o autor aduz na inicial, tentando criar uma narrativa para eximirem-se das obrigações reparatórias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….

………………………………, já qualificada, pelo Advogado e Procurador que a presente assina, em atenção ao r. despacho contido na Ata de Audiência, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE:

Os contestantes requereram produção de prova testemunhal, por ocasião da contestação, estando tal pedido em desacordo com os preceitos do parágrafo 2º, do art. 278 do CPC.

Por força de referido dispositivo legal, deve o pedido efetuado ser rejeitado, por intempestivo, sendo o que se REQUER.

DOS FATOS

Faltaram os Réus com a verdade, pois tentam inventar uma estória, para eximirem-se das obrigações reparatórias.

A afirmação de que o requerido deslocava-se pela direito e a autora pela esquerda, é irreal, pois querem a todo custo dar uma versão diferente aos fatos.

Os veículos trafegavam um a frente do outro, como exposto na exordial e não um pela direita e outro pela esquerda, como afirma a contestação, nem tampouco houve qualquer manobra, pela autora, objetivando virar à direita, cruzando a frente do condutor Requerido.

Ao contrário da afirmação do contestatório, os danos foram de grande monta, como bem deflete os orçamentos carreados aos autos, expedidos por concessionárias revestidos da mais alta credibilidade, dado a idoneidade das empresas.

Absurda a afirmação de que a Autora recusou-se a apresentar seus documentos pessoais e do veículo. A princípio totalmente desnecessário seria qualquer apresentação de documentos, demonstrando ser ou não habilitada. Além disto, jamais recusou-se a qualquer identificação, improcedendo a afirmativa dos Requeridos.

Quanto a afirmativa de que o condutor concordou em pagar a ponteira do pára-choque e sua colocação, apenas, em virtude dos danos serem de pequena monta, também é irreal. O que houve foi plena concordância ao pagamento total dos danos, razão que levou ao condutor convidar a Autora a se dirigir até a empresa requerida, para que juntamente com o proprietário ou diretor da mesma, acertassem a indenização total.

O retorno referido pelos Réus, com acompanhamento de pessoa de péssimo comportamento, não passa de mera fantasia dos contestantes, pois jamais houve qualquer alteração. O que houve foi procura normal para possível composição amigável, atendendo pedido dos Requeridos, o que diante da recusa em reparação dos danos, retirou-se a Autora, procurando a tutela jurisdicional, dentro dos limites dos prejuízos sofridos.

Relevante observar que a impugnação oferecida pelos contestantes, é relativa tão somente a versão e os orçamentos (de forma genérica). Não relata quais os pontos dos orçamentos impugna, concordando com a idoneidade das fornecedoras, valores, etc., ante ao silêncio a tais pontos.

Ao contrário da contestação, o impacto ocorreu na traseira e não na lateral, como afirmam os contestantes, resultando culpa exclusiva do condutor da ambulância, afastando a argüição da concorrência de culpa.

A afirmação do contestatório de que não houve testemunhas oculares, não passa de mera falta de argumentos. Considerando o local dos fatos, o horário da ocorrência, e como os próprios contestantes afirmam, havia alta movimentação de pessoas, impondo entender a existência de testemunhas, além do que se provará.

Finalmente, improcedem os requerimentos da contestação, pois desnecessário é a exibição de nota fiscal, uma vez que nosso ordenamento jurídico apenas exige a efetiva comprovação dos danos sofridos, o que se fez através dos orçamentos. Já a perícia requerida, totalmente desnecessária, pelo tempo e pelas provas trazidas aos autos, mas caso V. Exa., entenda necessária, nada a opor.

PEDIDO

Diante do exposto requer a total rejeição da contestação, com a procedência da presente ação, condenando-se aos réus, conforme declinado na inicial.

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:16 am Deixe um comentário

Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão

O motorista do caminhão foi o causador de acidente, com culpa exclusiva pelo evento, mas não quer indenizar os danos sofridos pelo autor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua… nº…., onde recebe intimações e notificações comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente

REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS

pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ……………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor, para no final requerer o que segue:

DOS FATOS:

Que o requerente é proprietário do veículo …., modelo …., ano …., cor …., placas …., desde …. de …. de …., conforme se verifica pelos documentos em anexo.

Que de acordo com o Boletim de Ocorrência nº …., elaborado pelo BPTRAN, no dia …/…/…., aproximadamente às …. horas, o veículo supra mencionado, na ocasião conduzido por …., trafegava pela Rua …., quando próximo a …., foi violentamente atingido em sua mão de direção, pelo caminhão marca …., modelo …., placas …., que transitava na contramão de direção.

Que do sinistro resultou a morte instantânea de …., condutor do veículo do requerente, bem como danos materiais de elevada monta, tendo em vista que o veículo do requerente sofreu PERDA TOTAL, conforme se comprova pelas anexas declarações de concessionárias (docs. em anexo).

DO DIREITO:

Preceitua o art. 159 do Código Civil, in verbis:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

O condutor do veículo da requerida expressamente declara que, para não bater na traseira do caminhão que lhe seguia à frente, tirou seu veículo para a esquerda e, conseqüentemente, invadiu a outra pista de direção (contramão), vindo a atingir o veículo do requerente que transitava em sua mão de direção.

Ora, o motorista que segue com seu veículo atrás de outro deve sempre, prudentemente, manter uma razoável distância do mesmo, atendendo à necessidade de ter que parar seu veículo de um momento para outro.

O Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto nº 62.127) é bastante explícito em seu art. 175, III, no sentido de que o motorista, quando dirige seu veículo com atenção e prudência indispensáveis, deve sempre “guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”.

DOS DANOS:

Que, segundo se verifica pelo mercado de veículos locais, o veículo de propriedade do requerente, que se encontrava em perfeito estado de conservação e uso, pode ser adquirido ao preço de aproximadamente R$ …. Além da perda total do veículo, o requerente foi obrigado a recolher aos cofres do DETRAN a importância de R$ …., referente a taxa de estadia, remoção e licenciamento (docs. em anexo).

O veículo de propriedade do requerente foi declarado como de perda total, conforme três empresas concessionárias especializadas (docs. em anexo).

DO PEDIDO:

EX POSITIS, e com fulcro no art. 275 e segs. do Código de Processo Civil e art. 159 do Código Civil, requer se digne Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação da requerida para que, querendo, compareça à mesma, sob pena de revelia e confissão.

Requer, outrossim, contestada ou não a ação, seja a mesma julgada pela total procedência, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do principal e acessórios, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal cujo rol segue em anexo e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:15 am Deixe um comentário

Ação de Indenização Contra Vendedor de Imóvel que não lhe Pertencia

O réu consubstanciou contrato de compromisso de compra e venda de um bem, cuja propriedade não lhe pertencia. Foi previsto arras, cumpridas pelo promissário comprador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na comarca de …., na Rua …. nº …., inscrita regularmente no CRECI sob nº …. e no CGC/MF sob nº …., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. procuração em anexo, doc. ….), inscritos na OAB/…., sob nº …., respectivamente, com escritório profissional na comarca de …., na Rua …. nº …., onde recebem intimações, vem respeitosamente perante V. Exa, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS

com fundamento no art. 159 do Código Civil e art. 282 seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra
………………………………………. (qualificação), portador do CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., o que faz pelas seguintes razões de fato de direito a seguir expostas:

I -
O requerido compareceu, em …. de …. passado na sede da ora requerente, apresentando-se como proprietário do imóvel representado por uma casa, sita a Rua …. nº ….

Na qualidade de proprietário do imóvel já mencionado, celebrou com a requerida um “Contrato de Intermediação com Opção de Venda”, conforme prova o doc. …. em anexo.

Por força da cláusula 2º deste contrato, o requerido outorgou à autora opção exclusiva para a venda do imóvel, pelo prazo de 90 dias, que findou em …. de …. passado.

A intermediária, cumprindo fielmente as suas atribuições, selecionou dentre os pretendentes compradores que agenciou o Sr. …. (qualificação), residente na comarca de ….

Em …. passado, a intermediária e o Sr. …., celebraram o contrato, formalizando no “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”. Houve, então, aproximação das partes e obtenção da vontade, por escrito.

II-
Acontece que, foi dar início às atividades para providenciar a documentação, a ora intermediária verificou que o contratante não era o proprietário do imóvel.

Com efeito, conforme faz prova o doc. …., em anexo, verificou que o imóvel estava registrado em nome do Sr. …. (qualificação).

E verificou também que o proprietário vendeu o imóvel, dentro do prazo de vigência do contrato com opção exclusiva de venda, aos Srs. ….

Desta forma, a intermediária foi aludida pelo requerido, que se fez passar por proprietário do imóvel, sem o ser; além disso, o imóvel foi vendido sem o conhecimento da intermediária, a outra pessoa, durante a vigência do contrato.

III -
É indiscutível que o requerido causou grandes danos à ora requerente, e está obrigado a indenizá-lo, por força do que dispõe o art. 159 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Ora, a autora, através de seus funcionários, despendeu de tempo e dinheiro para alienar o imóvel. Além disso, como teve êxito, obteve um comprador, e com ele foi celebrado um contrato.

A indenização deve ser equivalente ao montante das arras a que tem direito a autora, e também às despesas gastas com os funcionários, anúncios e material de expediente.

IV -
Estando esgotados todos os meios amigáveis e seus salários para o recebimento da importância que lhe é devida a autora vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.

Isto Posto, requer a V. Exa., que se digne mandar contar o requerido …., no endereço mencionado, para no prazo legal contestara presente ação, sob pena de revelia, e afinal seja a ação julgada procedente, para condenar o réu ao pagamento da indenização devida, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, na forma do disposto no art. 606 do Código de Processo Civil acrescido o quantum apurado de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios, estes fixados em ….% (….) sobre o valor da condenação.

Indica-se como meio de produção de provas, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, e juntada de documentos novos.

Estima-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:15 am Deixe um comentário

Ação de Reparação de Danos pela Vítima de Atropelamento

Vítima de atropelamento, por culpa exclusiva do réu, requer os benefícios da justiça grauita, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais, e indenização por danos morais e materiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado, com escritório profisional na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ……………………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE:

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza.

DOS FATOS:

Em data de …., às …. horas, aproximadamente, o ora Requerente trafegava em sua bicicleta pela Rua …., quando foi violentamente abalroado pelo veículo marca …., modelo …., cor …., placa …., que vinha pela mesma rua, em sentido contrário, conduzido pelo Requerido, conforme se demonstra pelo croqui em anexo.

O Requerente, dada a gravidade dos ferimentos que sofreu, foi imediatamente encaminhado ao Hospital …., onde permaneceu por …. dias.

DO DIREITO:

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira negligência do Requerido.

Em assim sendo, reza o art. 159 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

DOS DANOS:

Quando da entrada do Requerente no Hospital …., diagnosticou-se que o mesmo havia quebrado as duas pernas, bem como fraturou o punho direito, que foi reconstituído no próprio hospital.

Após passados …. dias, o Requerente pode voltar para casa, onde permaneceu por mais …. meses de cama, em face do engessamento de suas pernas.

Devido ao fato de o Requerente estar impossibilitado de se locomover, sua esposa teve que parar de trabalhar para poder atendê-lo em casa, o que diminuiu ainda mais a renda familiar, haja vista que parte do orçamento já se destinava à compra de remédios e materiais para curativos.

Além das fraturas sofridas, o Requerente também perdeu, no acidente, sua bicicleta, avaliada em R$ ….

O Requerente necessita, ainda, de uma cirurgia no braço, para tentar recuperar alguns de seus movimentos, o que não custará menos de R$ ….

DOS LUCROS CESSANTES:

O Requerente, ainda, durante o período em que ficou impossibilitado de trabalhar, deixou, obviamente, de receber as quantias que normalmente receberia para sustentar-se e à sua família, computadas às perdas advindas do fato de sua esposa também ter parado de trabalhar para auxiliá-lo em casa, o que veio a causar enormes prejuízos.

Diz o Código Civil Brasileiro:

“Art. 1059 – Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

DOS DANOS MORAIS:

Demonstradas as perdas patrimoniais do Requerente, cumpre ressaltar que restou ainda a dor e o constrangimento causados pelo fato de o mesmo não mais poder levar a vida normal que levava, a humilhação por não mais conseguir fazer sozinho o que antes conseguia perfeitamente, bem como a de não conseguir emprego, pois nem mesmo as mais simples tarefas o Requerente não pode executar.

Passados …. meses, o Requerente ainda sofre as conseqüências do já referido acidente, tais como dores horríveis nos braços e nas pernas e, principalmente, sua enorme dificuldade em fazer sozinho as coisas simples do dia-a-dia, como comer, vestir-se, tomar banho, necessitando sempre da ajuda de alguém.

“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil)

“Não cabe, por outro lado, considerar que são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por dano moral.” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil)

E ainda:

“… reparar não pode ser entendido na acepção estrita de refazer o que foi destruído; é dar à vítima a possibilidade de obter satisfações equivalentes ao que perdeu; ela é livre de procurar o que lhe apraza.” (Mazeaud e Mazeaud, in Responsabilité Civile, vol. I, nº 313)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

A conduta culposa do Requerido importa na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao Requerente, como determinado pela disposição legal do art. 159 do Código Civil, sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

“As idéias de culpa intencional (dolo) ou culpa não intencional (negligência, imprudência) são assimiladas em seus efeitos, mas a sua diversidade não é sem incidência em matéria de responsabilidade delitual; o grau de gravidade da culpa não é sem conseqüência, seja no que concerne à avaliação do dano, seja sob aspecto jurídico.” (Alex Weill e François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 625)

DO PEDIDO:

“EX POSITIS”, requer primeiramente digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, deferir o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, bem como designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação do Requerido para que, querendo, compareça à mesma, sob pena de revelia e confissão.

Requer, outrossim, contestada ou não a ação, seja a mesma julgada pela total procedência, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento dos danos causados ao Requerente, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal – cujo rol segue em anexo – e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de …

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:13 am Deixe um comentário

Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento

Autor propõe ação indenizatória para reparar os danos causados em acidente de trânsito no qual foi violentamente abalroado pelos veículos dos requeridos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/Rg nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),inscrito na OAB/Seção do …. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

REPARAÇÃO DE DANOS

pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ……………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., e ………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

DOS FATOS:

Em data de …., às …. horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca …., modelo …., cor …., placas …. (doc. em anexo) pela Rua …., nesta Cidade …., quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a rua …., foi violentamente abalroado pelo veículo marca …., modelo …., cor …., placa …., de propriedade do primeiro requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência pelo segundo requerido que, não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluência, ocasionando, desta forma, danos de elevada monta ao requerente.

Ensina Washington de Barros Monteiro que:

“Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato.” (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538)

DO DIREITO:

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181:

“Art. 175 – É dever de todo condutor de veículo:

I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito;

….

VII- obedecer a sinalização;

….

XIII – transitar em velocidade compatível com a segurança”

“Art. 181 – É proibido a todo condutor de veículo:

….

XVI – transitar em velocidade superior à permitida para o local.”

E ainda temos a jurisprudência, que diz:

“A responsabilidade pelos danos causados em abalroamento é do proprietário do veículo causador, solidário ao condutor nas obrigações principais, custas e honorários advocatícios.” (RT, vol. 505, p. 112/113)

Não resta dúvida que o requerido, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso.

DOS DANOS:

O veículo de propriedade do requerente sofreu avarias de elevada monta. Para repará-las, foram realizados orçamentos (doc. anexo), importando o menor deles em R$ ….

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

A conduta culposa do segundo requerido, na direção do veículo de propriedade do primeiro requerido, infringiu diversas normas de trânsito, o que importa na responsabilidade civil dos mesmos para o fim da reparação dos danos causados ao requerente, conforme determinado pela disposição legal do art. 159 do Código Civil, sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

DO PEDIDO:

EX POSITIS, requer digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação dos requeridos para que, querendo, compareçam à mesma, sob pena de revelia e confissão.

Requer, outrossim, contestada ou não a ação, seja a mesma julgada pela total procedência, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento dos danos causados ao requerente – no valor mencionado anteriormente – bem como juros, correção, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal – cujo rol segue em anexo – e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:13 am Deixe um comentário

Ação de Indenização em Decorrência de Morte em Acidente de Trânsito

A mãe do requerente, menor representado pela tia devido à ausência do pai, veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito causado pelos requeridos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE…

……………………………., (qualificação), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ………………….., (qualificação), portadora do R.G. nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº ….,…., conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados no final assinados, “ut” instrumento procuratório incluso (doc. ….), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, “e” do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra …………………….. e ………………….., de qualificação ignorada, residentes na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1.- O Requerente possui atualmente (….) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua mãe. Cabe esclarecer que esta era solteira e o pai do Requerente os abandonou, tendo ido morar no exterior, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

2.- Em data de …., por volta das …. horas, a mãe do Requerente, Sra. …., trafegava pela Rua …. e quando ia cruzar a Rua …. teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrências (doc. ….).

3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de óbito (doc. ….).

4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.

5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ….ª Vara Cível de …. (doc. ….).

DO DIREITO
DA CULPA PELO ACIDENTE

1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ….. tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ….

2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra “c” do Código Nacional de Trânsito:

Art. 175: “é dever de todo condutor de veículo:

VIII.- Parar o veículo:

a) …
b) …
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;”

3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.

4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os “croquis” do local do acidente.

Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito Dr. …. (doc. ….), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA

1.- Embora no Boletim de Ocorrência conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. …., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ….), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ….; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome.

2.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem:

“Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato”. (CTBA/PR – Ap. Civ. 2.620/89 – Ac. unân. – Rel. Juiz Vidal Coelho).

DOS DANOS MATERIAIS

1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos.

2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.

3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.

4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta iria receber era de R$ …. (….), correspondente à época a …. salários mínimos – (doc. ….).

5.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.

A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era estudante de …. e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados, sem vínculo empregatício”. (TA/PR – Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS NA CONTRA-MÃO – DANOS PESSOAIS E MATERIAIS – PENSÃO INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS

1.- Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.

“São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato”.

2.- O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.

“…

O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual – “patame d’animo” – , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. “Pretium doloris”, a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ….”. (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJ DFT – Ac. 26.792).

2.- Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.

Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.

Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho, especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

Ninguém está em melhores condições do que o verdadeiro Juiz, para fixar o quantum que poderia atenuar o sofrimento que o menor já enfrenta e por certo aumentará ainda mais com o passar dos anos, quando sua capacidade de entendimento aumentar ainda mais.

“A atribuição do quantum no caso concreto, que, normalmente, se apura em execução (RT 608/213; 588/61), fica a critério do juiz, que, relacionado direta e especificamente à questio sub litem, se encontra apto a detectar o valor compatível às lesões havidas”.

3.- Sendo de exclusivo critério do juiz a arbitragem da indenização pelos danos morais, o Requerente formulará, quanto a este pedido genérico, nos termos de inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, todavia apresentada alguns julgados proferidos em decisões semelhantes.

DO PEDIDO

1.- Diante do exposto, requer-se a V. Exa.

a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e produzir as provas que tiver;

b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:

b.1) pagar a importância de …. salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade.

b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo, a fim de indenizar o Requerente pelos danos morais;

b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………….
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:12 am Deixe um comentário

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