Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes

Acidente de trânsito ocasionado pelo réu. Como o veículo do autor é utilizado para exercer atividade que lhe dá o sustento, requer os lucros cessantes além dos danos emergentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. …., com endereço na Rua …. nº …. na Cidade de …., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua …. nº…., na Cidade de …., vem, com fulcro no art. 159 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea e do Código de Processo Civil, requer a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO – RITO SUMÁRIO,

CONTRA ………………………………, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos e razões que passa a expor:

I -
Em data de …., por volta das …. horas, o veículo marca …., modelo …., cor …., taxi, placa …., de propriedade da Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e motorista da Requerente …., quando transitava pela Rua …., sentido bairro-centro ao chegar no cruzamento com a Rua …., posicionou seu veículo junto a faixa divisória de pista acionando o pisca-pisca, indicando que efetuaria a conversão à esquerda para ingressar na mesma Rua …., tendo parado o veículo, eis que em sentido contrário em que trafegava transitavam outros veículos, quando inopinadamente foi abalroado na traseira, pelo veículo marca …., modelo …., cor …., placa …. de propriedade e dirigido pelo Requerido, o qual transitava pela mesma Rua …. e no mesmo sentido do veículo da Requerente, em velocidade incompatível e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e com esta imprudência e negligência chocou-se contra a traseira do veículo do Requerente, quando este se encontrava parado, e com o sinaleiro indicando sinal à esquerda, para ingressar na Rua …., conforme se vê pelo Boletim de Acidente.

II -
Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do Requerido, eis que o veículo dirigido por este abalroou a traseira do veículo da Requerente, quando este encontrava-se parado, sinalizando que ingressaria à esquerda para adentrar na Rua …., aguardando o fluxo de veículos que transitavam em sentido contrário, e com isso o mesmo Requerido infringiu as regras elementares de trânsito, descumprindo os art. 175, inc. I, III do RCNT que rezam:

Art. 175 – É dever de todo condutor de veículo:

“I – dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

III – guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”.

III -
Atentar-se que o veículo da Requerente, efetuava manobra regulamentar, eis que pretendia ingressar na Rua …., à esquerda, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda, deslocou com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, e estava na respectiva mão de direção, e parado, sendo que tal manobra é prevista no art. 175, inc. IX e XII do RCNT, e o acidente foi ocasionado pela negligência e imprudência do Requerido, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

IV -
Após o acidente, o Requerido reconheceu sua culpabilidade pelo evento e pelos danos ocasionados no taxi, o qual no próprio local do acidente, emitiu a declaração manuscrita, assumindo a responsabilidade pelo acidente, assinando-a e inscrevendo o nº de sua carteira de identidade e telefone para contato.

V -
No dia seguinte o sócio-proprietário da Requerente entrou em contato com o Requerido, o qual negou-se de efetuar o pagamento dos danos efetuados no veículo.

VI -
Em decorrência do acidente o veículo da Requerente sofreu danos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos constantes dos Doc. nº …. nos valores de R$ …., R$ …. e R$ …., respectivamente.

Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos ocasionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias constantes dos Doc. nº ….

VII -
Em decorrência do acidente, o veículo da Requerente, de aluguel (taxi), permaneceu parado para reparos por …. dias.

Tendo em vista os danos de grande monta verificados no veículo da Requerente que é de aluguel, taxi, conforme certificado constante do Doc. nº …., e em virtude destes danos comprovados pelas fotos, o mesmo permaneceu em reparos durante …. dias e durante este período, com seu veículo danificado, deixou de auferir rendimentos, rendimentos estes que alcançam o valor diário R$ …., conforme tabela expedida pela URBS, e este valor de R$ …. multiplicado por …. dias alcançam o valor de R$ ….

O pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do suplicante, e este se tratando de veículo de transporte de passageiro – taxi – traz implícita a condenação de lucros cessantes, devendo estes serem aferidos de acordo com a tabela da URBS, ou então ser apurado em liquidação de sentença, e este pedido encontra respaldo no art. 1059 do Código Civil.

“……………………………….

Não obstante a jurisprudência pacífica que a reparação de danos em acidente automobilístico contra veículo de transporte de passageiro – taxi – traz implícita a condenação de lucros cessantes, tal apuração, entretanto, no que respeita aos dias parados, ao valor deixado de perceber com as deduções das despesas de manutenção de veículo e de combustível, haverão de ser apurados com ampla discussão em liquidação de sentença.

Apelação conhecida e provida.” (Ap. Cível 59162-6, Ac. 2176, 6ª. Cam. Cív., Rel. Juiz Jorge Massad, TA-PR, public. DJ 27/08/93)

“…………………………….

Comprovada a condição de motorista de taxi da vítima, que teve seu veículo de trabalho danificado no sinistro, a condenação por lucros cessantes dispensa outras evidências.
Apelação e reexame necessários improvidos”. (Ap. Cível 56925-1, Ac. 2032 da 6ª. Cam. Cível, TA-PR, Rel. Juiz Jorge Massad, public. DJ 06/08/93).

A Requerente convidou todos os esforços suasórios para a cobrança amigável dos danos e lucros cessantes sofridos em seu veículo, nada conseguindo, o que vem autorizar a interposição da presente ação.

Face ao exposto, requer se digne V. Exa. determinar a citação do Requerido, através de CORREIO com aviso de recebimento, para que conteste a presente ação em audiência de instrução e julgamento a ser designada e apresente as provas que quiser, querendo, sob pena de revelia, para a final julgar procedente a mesma ação, condenando o suplicado no pagamento do valor de R$ …. (….), referente aos danos materiais causados no veículo da Requerente e constante do menor orçamento, acrescidos dos lucros cessantes no valor de R$ …., referentes aos …. dias que o veículo da Requerente permaneceu em conserto, totalizando R$ …., acrescidos dos juros e atualização monetária a serem contados desde a data do evento, acrescidos ainda das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação.

Requer ainda, a produção de todas as provas em direito permitidas, principalmente por provas documentais, periciais e testemunhais, cujo rol segue abaixo.

Dá-se a presente para os efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:38 am Deixe um comentário

Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura

O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrito no CPF/MF sob o nº …., com endereço profissional na Rua …. nº …., Cidade de …., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/…. sob nº…., com endereço na Rua …. nº …., Cidade de …., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, “ex vi” dos artigos 275, II “usque” 278 do Código de Processo Civil, e arts.159,1518 e seguintes do Código Civil, propor a presente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE …., ESTADO DE …., que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

No dia …., aproximadamente as …. horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade …. placas …., pela Rua …. nº …., quando no cruzamento com a Rua …. nº …. teve a frente do mesmo cortada pelo veículo …., cor …., placas …. de propriedade da Prefeitura de …., Estado …., conduzido na ocasião por ….

DOS FATOS

No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº …., fls. …., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:

“O Autor transitava pela Rua …., sentido …. no cruzamento com a Rua …., envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por …., que transitava pela ultima via citada.”

Do evento resultou danos materiais, ferimentos.

Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua …. nº …., não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.

DO DANO

Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em …. por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:

Orçamento R$ ….

Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.

Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.

Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. …., portador da Cédula de Indentidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº …., bairro ….

A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ …. (….).

Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ …. (….).

Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ …. (….), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ …. (….), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ …. (….), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:

Buscando o preço de mercado em …., encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja …., vendido a um preço que varia de R$ …. (….), a R$ …. (….), chegando-se a um preço médio de R$ …. (….) e isto demonstra-se pelo período acostado.

Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ …. (….).

No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ …. (….), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.

O Autor é …., e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.

Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ …. (….) referente as despesas de táxi.

DA RESPONSABILIDADE

Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Também o artigo 1.521 do Código Civil, prevê:

“São também responsáveis pela reparação civil:
I – omissis;
II – omissis;
III – O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).
IV – omisis;
V – omissis.”

Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de ….), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se do artigo 159 do Código Civil.

Ora Excelência, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de …., assim, se vê compelido à propor a presente ação.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:

Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de …., para citação do Réu no seguinte endereço Rua …. nº …., para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.

Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.

Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ …. (….), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:37 am Deixe um comentário

Ação de Reparação de Danos – Veículo que Invadiu a Preferencial

O acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do réu, que desobedecendo a sinalização invadiu a mão de direção do autor causando à este danos materiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem perante Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, “ut” instrumento procuratório junto, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra “e”, do mesmo códex, para propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS

contra ………………………………….., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., e …. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1. A Requerente é proprietária do veículo …. ANO …., Cor …., Placas …., Chassi …. (doc. …. em anexo).

2. Em data de …/…/…, transitava a Requerente pela Rua …. nº …., quanto ao aproximar-se da Rua transversal …., teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo …., de cor …., placas …., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pela Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRAN, (doc. 02 em anexo).

3. Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias Autorizadas …. e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:

…. (doc. 03) R$ ….
…. (doc. 04) R$ ….
…. (doc. 05) R$ ….

Assim, autorizou a Autora, a realização dos reparos em seu veículo, perante a …., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ …. (….), em data de …/…/…

II – DO DIREITO

1. O Código Civil em seu artigo 159, assim determina:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.”

2. A Jurisprudência dominante em nossos Egrégio Tribunais decidem que:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – EFEITO.

Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJ/BA – Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg em 08.06.1994 – Ap. 14.134-0 – Bom Jesus da Lapa – Rel. Des. Paulo Furtado – in ADCOAS 144615).

III – DO REQUERIMENTO

1 – “Factis expositis”, requer a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (art. 159 do Código Civil), requerendo a V.Exa. pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo os Requeridos serem condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação.

2 – Requer, assim:

a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por V. Exa;

b) a determinação dos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 319 do CPC);

c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;

e) seja mantido o rito sumário previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao que consta do art. 275, II, letra “e”, do mesmo Código;

f) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;

4. Atribui-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:36 am Deixe um comentário

Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente

A seguradora de veículo propõe ação de indenização contra causador de acidente em razão da sub-rogação nos direitos do segurado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado(procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seção do …., sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra …………………….. (qualificação), empresa privada, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na Cidade de …., e ………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

A Requerente é seguradora do veículo do Sr. …., um automóvel marca …., modelo …., ano …., placas …., chassi …., cujo seguro está transcrito na apólice nº …. (em anexo).

Em data de …/…/…, por volta das …. horas, transitava o segurado pela Rua …. (preferencial de mão única) quando, ao chegar no cruzamento com a Rua …., foi colhido pelo caminhão de propriedade da primeira Requerida, conduzido pelo segundo Requerido, que descia da Rua …. pela contramão e adentrou a preferencial.

O segundo Requerido agiu em ampla quebra ao disposto no art. 83, VII do Código Nacional de Trânsito, onde se lê:

“Art. 83 – é dever de todo condutor de veículo:

….

VII – obedecer à sinalização.”

O art. 16, letra “b”, § 2º do referido Código já diz:

“Art. 16 – As vias públicas de acordo com a sua utilização serão assim classificadas:

….

b) vias preferenciais

….

§ 2º – Via preferencial é aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, desde que devidamente sinalizadas.”

O entendimento da doutrina já consolidou a opinião de que tal tipo de sinalização não pode ser ignorada, conforme se depreende das palavras do mestre WLADIMIR VALLER:

“A obediência ao sinal “PARE” é absolutamente obrigatória, representando, como observa DARIO MARTINS DE ALMEIDA, uma obrigação de caráter imperativo, exigindo sempre um tempo de paragem e não o mero afrouxamento ou redução da velocidade …. Age, assim, culposamente e responde pelas conseqüências o motorista que descuidadamente, ou acreditando ter condições e tempo para fazer a travessia, ingressa num cruzamento desrespeitando o sinal “PARE”. (In “Das Causas Determinantes dos Acidentes Automobilísticos”, Tomo I, p. 281, Julex, 1193, 2ª Ed.)

Neste mesmo sentido milita o parecer do Prof. Manoel Messias Barbosa, que a seguir se transcreve:

“A indicação “PARE” é para que o motorista tenha tempo para observar a pista que vai cruzar e fazê-lo com segurança para si e para os demais. A cautela nos cruzamentos há de ser de todos, quer dos que transitam por ruas secundárias, quer dos que percorrem as preferenciais, quer dos pedestres. Segundo o ínclito Juiz Goulart Sobrinho, o sinal “PARE” exige não mera formalidade de sustação da marcha, mas parada total, seguida de atenta observação da artéria a ser cruzada, uma vez que apenas a certeza de estar desimpedida a via é que torna livre seu cruzamento.” (in “Delitos do Automóvel e Prática Processual”, 5ª Ed., p.55)

Quanto à contramão, a jurisprudência é clara e efetiva:

“É obrigação primária de todo motorista trafegar em sua mão de direção. Insita a imprudência na conduta de quem assim não procede, dando causa a acidente de trânsito.” (JUTACRIM 17/165)

“Quem trafega na contramão age com culpa crassa, porque se mostra perfeitamente previsível a possibilidade de vir a colidir com outro, cujo motorista em sua mão de direção normal o faz sem nunca imaginar o encontro inusitado da outra condução.” (JUTACRIM 65/53)

A Requerente, ainda, como era de forma adequada, restituiu totalmente a parte do patrimônio do segurado que foi abalada (docs. e fotos em anexo), tudo na forma de direito, conforme consta dos recibos ora acostados, ficando assim subrogada nos direitos do segurado quanto a indenização devida pelo causador do dano.

Para consolidar essas assertivas, junta a requerente cópias de documentos da Autoridade Pública onde foi lavrado o Registro de Ocorrência.

Os custos indenizatórios importaram no valor de R$ ….

Ante o exposto, e com base nos arts. 159 do Código Civil e 275 e seguintes do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação dos Requeridos para que, querendo, compareçam à mesma, sob pena de revelia e confissão.

Requer, outrossim, contestada ou não a ação, seja a mesma julgada pela total procedência, para o fim de condenar os Requeridos ao pagamento do principal corrigido desde a época do sinistro, incidido de correção monetária e juros, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal – cujo rol segue em anexo – e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:35 am Deixe um comentário

Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola

O autor requer indenização por o réu não cumprir o contrato de arrendamento rural, visto que arrendou as mesmas terras para um terceiro quando o autor já havia suportado gastos com maquinário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº. …., com residência e domicílio na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem, perante V. Exa., com o devido acatamento e respeito, por seu advogado adiante assinado, “ut” instrumento procuratício em anexo, assina, à manifestação e requerimento, para propor

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM PARCERIA AGRÍCOLA

contra ………………………………., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., com residência e domicílio na Rua …. nº …., apresentando as seguintes razões e fundamentos:

O Requerente arrendou terras do Requerido, um imóvel rural denominado …., no Município de …., com área de …. alqueires paulistas, área esta matriculada sob nº…., livro …., do cartório do registro de imóveis de …., Estado do …., todavia, dita área foi reduzida para 60 alqueires paulistas, “ut” cláusula contratual e sobre esta área de terras que incide o pedido de indenização:

O Requerente fez contrato para o plantio sobre dita área de soja, milho e trigo, pelo prazo contratual de três anos com início em …. de …. de …. e término em …. de …. de …., pelo sistema de pagamento do arrendamento, em …. sacas de soja por ano, isto é, pagamento no mês de março, todavia, esta cláusula contratual é nula de pleno direito, devendo ser desprezada, pois, a terra arrendada, fora terra nua, assim, a legislação agrária é clara e específica: o arrendamento de terras é regido pelas Leis 4.947/66, 4.504/64 e Dec. 59.566/66 e os ditames destas leis é de que o pagamento que o arrendatário deve fazer ao arrendante é de 10%- sobre o produto da quantia da colheita, nada mais;

O Requerente deseja que seja juntada a esta petição, o instrumento de procuração, contrato de arrendamento rural, devidamente, registrado no cartório de registro de títulos e documentos, para que tenha valor “erga omnes”, notificação e boletim de ocorrência policial;

O Requerente informa a V. Exa. que na data combinada, transportou para a área de terras arrendadas todo o maquinário agrícola necessário, para o plantio de soja e, quando lá já estava com trator e seus implementos agrícolas, plantadeira, caminhão, isto é, já se encontrava na posse, por dez dias, o Requerido, ordenou ao Requerente que, se afastasse da terra, sob a alegação que as terras arrendadas estavam prestes a serem invadidas pelos “sem terra”, entretanto, dentro de oito dias, o Requerente, poderia voltar a “tocar” as terras em tela, para surpresa do arrendatário, além de não permitir a volta, o Requerido arrendou as mesmas terras para terceiros, que não o Requerente, que já havia feitos gastos, pois, como já se disse, já se encontrava na posse com o maquinário necessário, embora o arrendatário tivesse insistido com o arrendante, este respondeu: “que não viesse mais a perturbá-lo porque para mandar um para o inferno não lhe custava muito”;

O Requerente diz que nas disposições gerais deste contrato, em sua letra “a”, está escrito: “o arrendamento em trato é intransferível, em seu todo ou em parte, seja a que título for”, ora, pelos fatos aqui narrados, o arrendante tornou-se inadimplente, rompendo o contrato, unilateralmente, rasgando as cláusulas contratuais que ele assinou, causando prejuízo irreparável ao arrendatário, causando dano que só pode ser ressarcido, por meio de indenização ora pleiteada e que tem a proteção cristalina da legislação agrária.

O Requerente apresenta o seguinte relatório: ano agrícola de ….: …. alqueires paulistas, plantio de soja, pagamento para o arrendante, …. sacas de soja, …. sacas pertenceriam ao arrendantário valor líquido, em dinheiro, há época, …. e safra de trigo, colheita de …. sacas de trigo, pagamento para o arrendante, …. sacas de trigo, colheita do arrendantário, …. sacas de trigo, valor líquido, em dinheiro, há época, …. e o total da safra de …., pertencente ao arrendantário seria de …. este é o valor do prejuízo causado pelo arrendante ao arrendatário por não ter cumprido o contrato, documento junto, simplesmente, porque não quis cumprir o referido contrato, mesmo sendo este ato proibido por Lei que dá o remédio da indenização por prejuízo causado, prejuízo este já calculado, há época, na presente ação;

DICIONÁRIO PRÁTICO DOS ARRENDAMENTOS E PARCERIA Lourenço Mario Prunes – tomo – I – pg. 281

“A obrigação elementar, primeira, do locador, é entregar o prédio em condições de servir ao uso a que se destina. Se não o entrega na data designada, ou se o entrega sem condições de utilização, sujeitar-se à indenizar os prejuízos decorrentes. O presente caso, o arrendatário viu frustadas as safras; pedirá, como pediu, perdas e danos e, pede seja decretada a rescisão contratual”.

Código Civil: Artigo 1189 “o locador é obrigado: a entregar ao locatário a coisa alugada, com as sua pertenças, em estado de servir ao uso de quem se destina”; Artigo 40: “o arrendador é obrigado: a entregar ao arrendatário o imóvel rural, objeto de contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região” – (decreto nº 59566).

JURISPRUDÊNCIA

ARRENDAMENTO RURAL – aluguel – preço que deve ser estipulado em quantia fixa em dinheiro – invalidade da cláusula contratual que estabelece o valor em quantidade de frutos e ou produtos agrícolas – aplicação do artigo 18 do Dec. 59.566/66 – artigo 18 – ementa oficial: recurso extraordinário – contrato de arrendamento rural. Infringe o artigo 18 e seu parágrafo único, do Dec. 59.566/66, a cláusula onde se estabelece a obrigação de pagar aluguel estabelecido por equivalência ao valor de sacos de açúcar. Precedente do RE 107508 MG. RT 673 pg. 221.

PARCERIA AGRÍCOLA – rescisão do contrato, pelo parceiro proprietário, sem motivo justo – conseqüências -

PERDAS E DANOS – comprovação dos mesmos na ação – possibilidade, apenas, de ficar o respectivo “quantum” para ser apurado na fase executória – rescindindo o contrato de parceria tem o parceiro agricultor direito à cota sobre o valor das culturas ultimadas, além das perdas e danos; as perdas e danos devem ficar comprovados na ação; o quantum é que pode ser liquidado em execução de sentença – apelação cível nº 7070 – Rio do Sul – RT – 405 – pg. 382 -

Diante do exposto requer com fulcro nas Leis 4.947/66, Lei 59.566/66 antigos 1189, 159, 1518 e 1521 do CCB c/c os art. 275, II, “b” e seguintes do CPC e art. 172 parágrafo 2º do CPC:

a) citação do Requerido, no endereço já mencionado, para que no prazo legal conteste a presente ação, sob pena de revelia;

b) seja designada audiência, arroladas as testemunhas “ut” rol abaixo, juntada de documentos, perícia e depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso;

c) seja julgada procedente a presente ação, condenando o Requerido às penas pecuniárias, no valor exposto, acrescido de juros e correção monetária, mais os índices corretivos vigentes ou o valor que a perícia vier a apurar, se assim atender, V. Exa, optando pela perícia já requerida, aplicação do princípio de sucumbência: custos, honorários advocatícios.

d) Dá-se a causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de …..

……………….
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:34 am Deixe um comentário

Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial

A ação de indenização foi processada perante o Juizado Especial Civil, na qual o réu contesta com preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e no mérito que o acidente ocorreu por culpa do autor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade de …., devidamente qualificado nos Autos de Reclamação nº …., proposta por …., em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

conforme as razões de fato e direito que adiante seguem:

PRELIMINARMENTE

1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA – ART. 267, INCISO VI, DO CPC – CARÊNCIA DE AÇÃO.

1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. …. dizendo-se esposa do Requerente Sr. …. Conforme observa-se no certificado de propriedade do veículo de fls. …., o veículo …. está registrado em nome do Sr. …. Portanto, que tem a legitimidade para comparecer nas audiências e prosseguir no processo é o reclamante e não sua esposa.

2. Observe-se, ainda, que a Sra. …. não fez prova de ser esposa do reclamante e não foi ela quem propôs a reclamação contra o Requerido.

03. Nestas condições, no caso de comparecer nesta audiência de instrução e julgamento, a Sra. …. ao invés do reclamante, Sr. …., requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade de parte ativa.

II – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC.

04. Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos no valor de R$ …. (….).

05. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.

III – DO MÉRITO

06. Se, porventura, for ultrapassada as matérias preliminares acima expostas, torna-se indispensável o exame do mérito da reclamação deduzida contra o requerido.

07. Improcedem as alegações contidas na reclamação feita pelo Sr. …., principalmente, porque o requerido não invadiu a via preferencial e chocou-se com veículo do autor.

08. O evento danoso ocorreu da seguinte forma: O requerido estava parado com o seu veículo, marca …., na esquina das ruas …. com …., aguardando a passagem para cruzar a última rua citada. O veículo de propriedade do autor, marca …., que era conduzido pela Sra. …., vinha trafegando pela Rua …. nº …., sentido …., com excesso de velocidade e de forma imprudente raspou com a sua lateral direita no pára-choque da …. que estava parado na esquina, conforme faz prova as fotografias – docs. Inclusos.

09. A condutora do veículo do reclamante, em momento algum freiou o seu veículo, tanto é verdade que, após raspar na …., que estava na esquina das sobreditas ruas, somente conseguiu parar o veículo …. uns …. (….) metros para frente, comprovando o seu excesso de velocidade.

10. Portanto, a condutora do veículo do autor foi quem agiu com culpa, na sua modalidade tipificada como IMPRUDÊNCIA, pois trafegava com excesso de velocidade. Além do mais, a condutora do veículo de propriedade do autor, faltou com os cuidados objetivos de PREVISIBILIDADE, dando mais uma prova de que foi ela a causadora do evento danoso.

11. Se o requerido tivesse invadido a Rua …. nº …., conforme alegou o autor, certamente que os resultados seriam mais sérios e poderia levá-lo até a morte, pois o veículo …. bateria na cabina da ….

12. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, é a presente para requerer:

a) Seja deferida as matérias preliminares acima expostos, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito, ante as manifestas ilegitimidade ad causam ativa e inépcia da petição inicial;

b) No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a reclamação feita pelo Sr. …., porque foi a condutora do seu veículo quem agiu com culpa, ao trafegar com excesso de velocidade e não ter previsto o resultado, caracterizando a sua IMPRUDÊNCIA;

c) Requer a produção das provas em direito admitidas, sem exceção de uma só, notadamente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, tudo em função do princípio constitucional do contraditório processual.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

……………..
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:32 am Deixe um comentário

Reclamação por Danos Materiais Causados em Acidente de Trânsito

Danos materiais causados por acidente de trânsito no qual o veículo do réu colidiu com a traseira e lateral direita do veículo do autor em um cruzamento enquanto “apostava corrida” com um terceiro veículo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ….

……………………………., (qualificação), residente na Rua …. nº …., desta cidade de …., onde também é domiciliado, assistido por seu procurador constituído na forma do instrumento de mandato incluso – advogado inscrito sob nº …., na OAB/…., com escritório em …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, promover a presente

RECLAMAÇÃO

contra ……………………. e ……………, (qualificação de ambos), residentes e domiciliados em …., com endereço na Rua …. nº …., o que faz baseando-se nos seguintes motivos de fato e de direito:

Exposição prévia:

Pende ainda de instrução e decisão reclamação outra, formulada pela primeira requerida contra o ora reclamante, com audiência designada para o dia …. do mês corrente às …. horas.

Não cabendo reconvenção em tal reclamação, mas sendo admissível a postulação em feito distinto, deduz o reclamante a sua pretensão com a presente medida, que espera seja julgada procedente e condenados os reclamados ao ressarcimento dos prejuízos adiante indicados.

Feito esse breve esclarecimento, passa o reclamante à sua exposição:

OS FATOS

No dia …. de …. de …., por volta das ….. horas, …. conduzia o veículo marca …., modelo …., placas …., (identificado como sendo o veículo nº …. no Boletim de Acidentes correspondente à ocorrência nº ….) pela Rua …. Ao chegar no cruzamento dessa via com a Rua …., parou o veículo em obediência ao sinaleiro que lhe mostrava o farol vermelho, já posicionando, porém, o bólido à esquerda e acionando a seta indicativa do mesmo lado, posto que pretendia tomar a outra via. Quando abriu o sinal e já iniciava a conversão, seu conduzido foi apanhado pela traseira e lateral esquerda pelo …., modelo …., placas …. (identificado no mesmo boletim como sendo o veículo nº ….), de propriedade da primeira reclamada e, na ocasião, conduzido pelo segundo, o qual, pelo que se soube, vinha “apostando corrida” com outro veículo também na Rua …. e tentou ultrapassá-la, certamente, para não perder a sua “posição”, dando causa, a elevados danos materiais.

Prestaram os condutores de ambos os veículos sinistrados, suas declarações, constando as mesmas do corpo do Boletim já mencionado, não negando o segundo reclamado a sua responsabilidade ao assim sustentar:

“Trafegava pela Rua …. sentido bairro-centro, quando às …. horas do dia …/…/… colidi com o veículo …. que tentava virar na Rua …. não havendo feridos, somente danos materiais. A rua é asfaltada e o dia era claro e seco.” (sic)

Dando sua versão, assim declara …., condutora do veículo do reclamante:

“O sinal estava fechado, quando abriu, eu saí calmamente com o carro, mais ou menos no meio do cruzamento o veículo …., cor …., placa …. me fechou de lado batendo com enorme violência que segundo algumas testemunhas que se encontravam no local, descia a rua apostando corrida com um outro veículo …., cor …., que fugiu.” (sic)

Dúvidas não existem de que o acidente antes narrado ocorrera por culpa do condutor do veículo nº 02 (….) que, em desrespeito às disposições do Regulamente do Código Nacional de Trânsito (RCNT), dirigia sem os cuidados necessários à segurança do trânsito.

DOS DANOS

Do mencionado acidente resultaram danos materiais de elevada monta no automóvel do reclamante, os quais, conforme orçamento de menor valor dos três colhidos, totalizavam, em data de …/…/…, a cifra de R$ ….

DO DIREITO

É patente a culpa in eligendo da primeira reclamada, que cedeu o seu veículo ao segundo, que, no caso, agiu com culpa in procedendo. Assim, são ambos solidariamente responsáveis pelo evento danoso e estão obrigados à reparação civil, nos termos dos artigos 159, 1.518 e demais aplicáveis do Código Civil.

DAS PROVAS

Demonstra o reclamante todo o alegado com os documentos inclusos, requerendo, porém, a produção de outras provas que o direito admite, especialmente o depoimento pessoal dos reclamados, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas adiante arroladas e juntada de novos documentos.

DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, requer se digne Vossa Excelência de:

a) ordenar o registro e autuação desta petição com os documentos que a instruem, bem como o seu apensamento aos autos da reclamação nº …., a fim de se evitarem decisões conflitantes, pois versam as causas sobre o mesmo fato;

b) determinar a citação dos reclamados para comparecerem à audiência que for designada e apresentarem, querendo, a defesa que tiverem, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos antes narrados;

c) julgar, a final, procedente a presente reclamação e, em consequência, improcedente aquela autuada sob nº …., condenando os reclamados no pagamento dos danos pelo reclamante experimentados, acrescido de juros moratórios e correção monetária, bem como a suportarem as custas processuais.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente reclamação o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

fevereiro 19, 2008 at 2:31 am Deixe um comentário

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